AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO – RJ

Joaquim Maranhão, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ...,expedido pelo..., inscrito no CPF/MF sob nº ..., e-mail..., residente e domiciliado em Nova Friburgo/ RJ, Antonio Maranhão, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedido pelo..., inscrito no CPF/MF sob nº..., e-mail..., residente e domiciliado em Nova Friburgo/RJ e Marta Maranhão, brasileira, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº...,expedido pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliada em Nova Friburgo/RJ, vem por meio de seu advogado com endereço profissional ( endereço completo) com base no artigo 77, V do CPC , propor.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito  comum, em face de Manuel Maranhão, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº...,expedido pelo..., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado em Nova Friburgo/RJ, e-mail..., Florinda Maranhão, brasileira, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº...,expedido pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliada em Nova Friburgo/RJ, e-mail..., e Ricardo Maranhão, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº...,expedido pelo..., inscrito no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado em Nova Friburgo, pelos fatos e motivos a seguir expostos.

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

Não cabe

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Não cabe

DA OPÇÃO DO AUTOR PELA REALIZAÇÃO OU NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

Tem interesse        

TUTELA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA

Não cabe

DOS FATOS

Joaquim , Antonio e Marta Maranhão, procuram um escritório de advocacia, afim de que o profissional promova medida judicial cabível, para  resguardar os seus direitos em relação ao seus pais, Manuel e Florinda Maranhão que resolve vender um de seus imóveis para ajudar o neto Ricardo, filho de Marta que não possuía casa própria. Neste caso representado por um sítio situado na Rua Bromélia nº 138 , Centro, Petrópolis/RJ, pelo preço certo e ajustado de R$ 200.000.00(duzentos mil reais), através de escritura de compra e venda lavrada no cartório do 4º Ofício de Nova Friburgo e devidamente transcrita no Registro de imóveis competente, sem que os demais filhos se manifestassem sobre o referido negócio jurídico, deixando claro também que o valor de mercado do imóvel na época era de R$350.000.00(trezentos e cinquenta mil reais).

DOS FUNDAMENTOS

Ora sob a análise dos fatos acimas expostos, os réus celebraram negócio jurídico sem o consentimento dos filhos, devendo portanto ser passível de anulação, conforme artigo 496 do Código Civil.

Ainda restando claro a má –fé em priveligiar o neto, desfavorencendo os demais ascendentes e descendentes não respeitando a base legal para dispor de seus bens, corroborando portanto o vício de consentimento no artigo 104, III do Código Civil.

Ainda sobre uma análise jurisprudencial a respeito do assunto, podemos ter mais base para que o juízo competente defira o pedido desejável de anular o negócio jurídico, fazendo com  que o feito pelos autores sejam concedidos sem prejuízos futuros de suas heranças. 

RECURSO   ESPECI AL   Nº  9 53. 46 1  -  SC  (2007/ 0114207 -8) (f) 

RELATO R:   M INIST RO   SIDNEI   BENETI  

RECORREN TE  : PATRICK  SANTO S  GOMES  

ADVOGADO  :  ALEX  SANDRO   SOM MARIVA  

RECORRIDO  :  ARLEY GOMES  E  OUTRO  

ADVOGADO  :  CRISTIAN  ESMERALDINO  FERREIRA  

EME NTA  

DIREITO  CIVIL.   VENDA DE ASCENDENTE  A  DESCENDENTE

SEM   ANUÊNC IA   DOS   DEMAIS.   ANULABILIDADE . REQUISITOS  

DA  ANULAÇÃO   PRESENTES .  

1.-   Segundo  entendimento  doutrinário  e   jurisprudencial

majoritário, a  alienação feita por   ascendente  à  descendente  é,