AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JOAQUIM  MARANHÃO,  brasileiro,  estado  civil,  Profissão, inscrito no CPF, E-mail, residente e domiciliado em nova Friburgo/RJ, ANTÔNIO  MARANHÃO,  brasileiro,  estado  civil,  profissão,  inscrito  no CPF, Email, domiciliado e residente em Nova Friburgo/RJ e MARTA  MARANHÃO,  brasileira,  estado  civil,  profissão,  inscrita  no CPF,  Email,  residente  e  domiciliada  em  Nova  Friburgo/RJ, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora, com escritório situado na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso 2980 apt 2003, Rio de Janeiro/RJ CEP 22.631-052, com endereço eletrônico... requerer com fulcro nos arts. 156 e 171, II do Código Civil e sob o procedimento comum (CPC, art. 318), o ajuizamento da presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO

Em face de MANOEL, brasileiro, casado, profissão, portador do RG..., CPF..., residente e domiciliado em Nova Friburgo/RJ, FLORINDA, casada, profissão, CPF, e-mail, domiciliada e residente em Nova Friburgo/RJ e FILHO DE MARTA, estado civil, profissão, CPF, E-mail, residente e domiciliado em Nova Friburgo, com base nos seguintes fatos e fundamentos:

1. DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO

Os Autores têm interesse na audiência de mediação.

1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DO JUIZO

Trata-se de negócio jurídico firmado entre ascendentes e descendentes.

Destaca-se, que os Réus n° 1 e 2 firmaram um contrato de compra e venda com o Réu n° 3 o qual, teve como objeto um Sítio situado na Rua Bromélia, n° 138, Centro, Petrópolis/RJ.

Tal fato se sucederia de forma irrelevante se tivesse ocorrido dentro das normas legais cabíveis.

Insta salientar, que o objeto foi alienado ao terceiro Réu com um valor excessivamente abaixo do mercado, ocorrendo ainda sem anuência de nenhum do Autores.

Diante disso, os Autores recorrem ao poder judiciário a fim de resolver o presente impasse.

1. DO DIREITO

Preliminarmente nota-se que o contrato em discursão não preencheu os requisitos de validade contidos no art. 104 CC, uma vez que não seguiu a forma prescrita em lei. 

É de fundamental importância mencionar que o direito da parte Autora encontra-se fundamentada nos art.  496 CC e 167caput CC, uma vez que o 1° e o 2° réus alienaram um de seus bens ao seu descendente (3° Réu), sem a anuência dos Autores, que são seus filhos.

 Ocorre que o valor da venda do Imóvel fruto do Contrato de Compra e Venda é menor do que o Valor de Mercado do Bem à época da celebração do referido contrato, ficando nítido assim, a presença do Vício Social de Simulação de acordo com o Art. 167 CC.