AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE ITABUNA DO ESTADO DA BAHIA

JOANA, brasileira, solteira, técnica em contabilidade, portadora da carteira de identidade nº, expedida pelo, inscrita no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliada em Itabuna/BA; vem por seu advogado, com endereço profissional, situado na rua, nesta cidade, para fins do artigo 319, II, artigo 77, V, artigo 106 do CPC, vem a este juízo propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo procedimento COMUM em face do réu JOAQUIM, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº expedida pelo, inscrita no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado em Itabuna, pelos fatos e fundamentos que passam a expor:

I – DA OPÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A parte autora opta pela designação de audiência de conciliatória, nos termos do art 319, VII, razão pela qual requer a citação da demandada, nos termos do art. 247, NCPC, para que compareça em audiência designada por este Juízo.

II – DOS FATOS

A autora foi surpreendida com a notícia de que seu filho Marcos, de 18 anos, tinha sido preso de forma ilegal e encaminhado equivocadamente ao presídio central. Joana, desesperada com a situação, no mesmo dia procurou um advogado criminalista para atuar no seu caso, sendo que o advogado cobrou R$ 20 mil de honorários.

Joana, ao chegar à casa, comentou com seu vizinho Joaquim do ocorrido. O réu, agindo de má fé, aproveitou-se para obter vantagem patrimonial, propondo que a autora, proprietária de um automóvel avaliado em R$ 50 mil, vendesse o mesmo pelo valor de R$ 20 mil, ou seja, Joaquim se aproveitou de Joana pois estava ciente que ela se encontrava desesperada em conseguir a quantia solicitada pelo advogado.

No dia seguinte ao negócio jurídico realizado, Joana descobre que a avó de seu filho havia contratado outro advogado e que tinha conseguido a liberdade de seu filho através de um habeas corpus. Diante disto, Joana quis desfazer o negócio, porém, Joaquim se negou.

O motivo que levou a autora vender seu bem, era o fato de que seu filho estava preso ilegalmente e precisava da quantia para os honorários advocatícios.

III – DOS FUNDAMENTOS

Há no contrato celebrado um vício que enseja a anulação do negócio jurídico, conforme prevê os artigos 156 e 171, II, CC vide que o autor vendeu seu bem de valor R$ 50 mil por R$ 20 mil, face do estado de necessidade do filho preso de forma ilegal e o desespero da autora.

Conforme a jurisprudência: 

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 106793 PR (STF)

Data de publicação: 06/12/1985

Ementa: - AÇÃO POPULAR. OBICE REGIMENTAL (ART. 325, V, C) AFASTADO (RE 82.052, RTJ-89/240). A PRESUNÇÃO CONTRARIA A LEGALIDADE DOS ATOS DE ALIENAÇÃO, DEFINIDOS COMO NULOS PELO ART. 4., V, 'C', DA LEI N. 4.717 /65, DECORRE DA VERIFICAÇÃO DE SER O PREÇO DA VENDA INFERIOR AO DO MERCADO, CIRCUNSTANCIA DE FATO RECUSADA PELO RECORRIDO (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL AJUIZAMENTO, AÇÃO POPULAR, ANULAÇÃO, VENDA, IMÓVEL, SUJEIÇÃO, INTERVENÇÃO, (MTB...), EFETIVAÇÃO, SINDICATO, BANCOS, MUNICÍPIO, CURITIBA, (PR). REALIZAÇÃO, INTERVENTOR, VENDA, AUTORIZAÇÃO..., (MTB), EXISTÊNCIA, AVALIAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PREÇO, MERCADO, LEGALIDADE, ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.