AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

JUIZO DA__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABUNA/BA

JOANA, brasileira, solteira, técnico em contabilidade, inscrita no CPF sob o nº, endereço eletrônico, residente e domiciliado, nesta cidade, vem por seu advogado, com endereço profissional, nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 77, V, do CPC, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo procedimento comum em face de JOAQUIM, nacionalidade, estado civil (união estável), profissão, inscrito no CPF sob o nº, endereço eletrônico, residente e domiciliada, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

O Autor tem interesse em Audiência de Conciliação ou em Audiência de Mediação.

DOS FATOS

No dia 20/12/2016, a Autora (Joana) recebeu notícia que seu filho tinha sido preso de forma ilegal e encaminhado equivocadamente ao presidio XXX. No mesma data a Autora procurou um advogado criminalista para atuar no caso, o mesmo cobrou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de honorários.

A Autora, ao chegar em casa, comentou com o Réu (Joaquim) que não tinha o valor cobrado pelo advogado. O Réu propôs a Autora comprar seu carro pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), tendo este, no mercado, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante das circunstâncias, a Autora resolveu celebrar o negócio jurídico.

No dia seguinte ao negócio jurídico realizado e antes de ir ao escritório do advogado criminalista, a Autora descobriu que a avó paterna de seu filho tinha contratado outro advogado criminalista para atuar no caso e que tinha conseguido a liberdade de seu filho através de um Habeas Corpus. Foi então que a Autora falou com o Réu para desfazerem o negócio, entretanto, o mesmo a informou que não pretende desfazer o negócio jurídico celebrado.

DOS FUNDAMENTOS

 

Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que a Autora tem direito a desfazer o Negócio Jurídico, uma vez que houve má-fé por parte do Réu, ferindo o artigo 113 c/c 42, ambos do Código Civil vigente, pois propôs a venda do carro por um valor muito abaixo do que ele sabia ser o real.

Há também de se falar da lesão, exposta no artigo 157 do Código Civil, já que a Autora só aceitou fazer o Negócio Jurídico por se encontrar sob presente necessidade e por sua inexperiência no assunto.

Segundo o artigo 171 do Código Civil é anulável o Negócio Jurídico que tenha vício resultante em lesão.

A Autora se encontra dentro do prazo decadencial de quatro anos, estabelecido no artigo 178 do Código Civil, para pleitear a Anulação do Negócio Jurídico.

 

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer:

1. Designação da Audiência de Conciliação ou Mediação e a intimação dos Réus para o seu cumprimento;
2. Citação dos Réus para integralizarem a presente demanda;
3. Que sejam julgados procedentes os seguintes pedidos:

1. a anulação do negócio jurídico;
2. devolução do veículo.

1. Que seja julgado procedente o pedido para condenar os Réus nas custas processuais e nos honorários advocatícios.

DAS PROVAS

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