AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABUNA / BA

JOANA, brasileira, solteira, técnica em contabilidade, RG, CPF, e-mail, residente em Itabuna/BA, vem perante vossa excelência por meio de seu advogado, com endereço profissional constante na procuração em anexo, para fins do art. 77, V do Código de Processo Civil, vem, a este juízo, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Em desfavor de JOAQUIM, brasileiro, estado civil, profissão, RG, CPF, e-mail, residente em Itabuna/BA, conforme fundamentos expostos.

DA JUSTIÇA GRATUITA A REQUERENTE afirma que não possui condições de arcar com o pagamento de custas e honorários de sucumbência, requer o deferimento do benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC. DOS FATOS Alega a REQUERENTE que no dia 20/12/2016 tomou conhecimento de que seu filho MARCOS, de 18 anos de idade, havia sido preso de forma ilegal e encaminhado equivocadamente ao presídio XXX. No mesmo dia, a REQUERENTE procurou advogado criminalista para atuar no caso, o mesmo cobrou R$ 20.000,00 em honorários, em seguida, ao chegar em sua residência, em desespero, comentou com o REQUERIDO que não possuía o valor referente aos serviços do advogado. O REQUERIDO observando o estado de fragilidade da REQUERENTE tomou proveito da situação para obter vantagem patrimonial propondo a REQUERENTE que o vendesse seu carro pelo exato valor de R$ 20.000,00, desconsiderando que o mesmo em mercado estava avaliado em R$ 50.000,000. Diante da situação, a REQUERENTE resolveu celebrar o negócio jurídico. Um dia após o negócio realizado e antes da REQUERENTE efetuar o pagamento ao advogado, a mesma tomou conhecimento de que a avó paterna de MARCOS contratara advogado criminalista que obteve êxito ao impetrar habeas Habeas Corpus. Diante dos novos fatos, a REQUERENTE propôs o desfazimento da venda ao REQUERIDO que por sua vez a informou que não concordava.

DOS FUNDAMENTOS:

No caso em análise, o negócio jurídico realizado deve ser reputado como nulo, pois ocorreu o vício da lesão, conforme art. 157 do CC: Ocorre a lesão quando uma pessoa,

sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Sobre a desproporção ocorrida no negócio jurídico celebrado pela REQUERENTE o §1º do mesmo artigo alude que: Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico. Corrobora com a tese da REQUERNTE a determinação contida no art. 171, II do CC: Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico. II - por vício resultante de erro, dolo, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

DOS PEDIDOS:

Diante o exposto, requer: a) A designação de audiência de conciliação ou mediação com a intimação do REQUERIDO para comparecimento; b) A citação do REQUERIDO para apresentação de contestação sob pena de revelia; c) O julgamento procedente desta ação declarando-se a anulação do negócio jurídico; d) A condenação do REQUERIDO ao pagamento das custas e honorários de sucumbência;

DAS PROVAS:

Requer provar o alegado por todas