AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CIVIL DA COMARCA VITÓRIA – ES.

ANTÔNIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº _____________, expedida pelo ________, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________ e MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº ___________________, expedida pelo _______, inscrita no CPF/MF sob o nº ___________________, ambos residentes no endereço ______________, nº ____ bairro _________, Vila Velha – Espírito Santo – CEP______, por seu advogado legalmente constituído que para fins do artigo 39, I do CPC, com endereço profissional na ___________________, nº ______, bairro ____________. Cidade ___________, estado ______, CEP ________, vem perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito ordinário, em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº _______________, expedida pelo ______, inscrito no CPF/MF sob o nº ___________, e FLÁVIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº _________________, expedida pelo _________, inscrita no CPC/MF sob o nº _________________, ambos residentes no endereço ________________nº ____, bairro ________, Vitória – Espírito Santo, CEP - __________, e de JOAQUIM, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ____________, expedida pelo ________, inscrito no CPC/MF sob o nº ______________, residente na _________________________nº_____, bairro, Vitória – ES, CEP-________, pelas razões de fato e de direito que passo a expor:

DOS FATOS

JAIR e FLÁVIA pais dos Autores denominados Primeiro Réu e Segunda Ré no desejo de ajudar o filho mais novo JOAQUIM, denominado Terceiro Réu, que não possuía casa própria, sem o consentimento dos demais descendentes venderam-lhe bem imóvel localizado em Vitória – Espírito Santo, onde o Terceiro Réu passou a residir.

O imóvel no mercado imobiliário vale R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil Reais), entretanto o referido imóvel foi vendido por R$ 200.000,00 (duzentos mil Reais), menos da metade do preço de mercado.

Por fim os Autores não concordam com a referida venda para o irmão mais novo Terceiro Réu a qual foi efetuada através de escritura de compra e venda lavrada no dia 20 de Dezembro de 2013 no Cartório de Ofício de Notas da comarca de Vitória – ES e devidamente transcrita no respectivo Registro Geral de Imóveis.

DOS FUNDAMENTOS

Trata-se de venda de ascendestes à descendentes sem o consentimento dos demais descentes, sendo passível de anulação na forma do disposto no art. 496 caput do CC.

Artigo 496 caput do CC – É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Diante do exposto, a validade do negócio jurídico encontra-se maculada, conforme previsto no art. 104, III do CC.

Artigo 104 do CC – A validade do negócio jurídico requer:

III – forma