AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

FREDERICO, brasileiro, casado, profissão..., portador do RG..., e CPF..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., no bairro de..., Fortaleza/CE, CEP..., vem por meio de seu advogado in fine assinado, com endereço profissional na Rua..., nº..., no bairro de..., cidade/UF, CEP..., local em que deverá receber as futuras intimações, conforme procuração anexa, propor:

          AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito ordinário em face de GEOVANA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do RG..., e CPF..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., no bairro de..., Salvador/BA, CEP..., pelos fatos e motivos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O autor  recebeu uma ligação na qual exigiam a importância de R$300.000,00  como pagamento pelo resgate de sua filha, Júlia, que havia sido sequestrada.

Aos dias 13 de janeiro de 2014 os sequestradores enviaram à residência de Frederico, um pedaço da orelha de sua filha, junto com um bilhete afirmando que caso não fosse efetuado o pagamento do exigido, sua filha seria devolvida sem vida.

Frederico, desesperado, só conseguiu juntar a importância de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), o que era insuficiente, então, decidiu vender seu único imóvel, situado em Fortaleza, Ceará a fim de complementar a importância requerida. Em 16 de janeiro do mesmo ano, concretizou a venda no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para a ré, sua prima Geovana, residente em Salvador, Bahia, que tinha conhecimento do fato e da necessidade do requerente.

Ocorre  que, em 20 de janeiro de 2014, a filha de Frederico foi encontrada pela polícia com vida, exonerando-o da responsabilidade de arcar com o valor do resgate, o que fez com que este procurasse a ré para o desfazimento do negócio, mas sem sucesso. Ressalte-se que o imóvel é estimado em R$280.000,00, valor bem acima do convencionado pelas partes.

II - DO DIREITO

Ante os fatos anteriormente alinhavados fica evidente a necessidade da propositura desta demanda, pois claro está que, o autor, no momento em que firmou a venda com a ré de seu imóvel, encontrava-se sob o estado de perigo, uma das modalidades dos defeitos do negócio jurídico elencado no Código Civil em seu artigo 156, que aduz:

“Art. 156 Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.”

Pela leitura do texto legal, entende-se que ocorre o estado de perigo quando o agente, diante de situação de grave perigo conhecido pela outra parte, emite declaração de vontade para salvar-se ou pessoa próxima, assumindo obrigação excessivamente onerosa.

É, portanto, “a situação de extrema necessidade que conduz uma pessoa a celebrar negócio jurídico em que assume obrigação desproporcional e excessiva” (GONÇALVES, 2005, p. 392).

É de fácil constatação a tentativa da ré de tirar proveito da situação, o que configura sua má fé, haja vista ser conhecedora dos motivos que levaram o autor a se desfazer do seu bem e a diferença exorbitante do valor pago diante do valor real do imóvel, tornando a obrigação excessivamente onerosa para o requerente.