AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ  DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO – RJ

JOAQUIM MARANHÃO, brasileiro, solteiro, profissão, Inscrito no CPF sob o número: XX, Endereço Eletrônico:xxxxxxx@xxxxx , nascido em, residente na rua xxx ,ANTÔNIO MARANHÃO. Brasileiro, solteiro, profissão, inscrito no CPF sob o número: , Endereço Eletrônico:xxxxxxx@xxxxx , nascido em, residente na rua xxx vem, por seu advogado: Infra-Assinado, Com Endereço profissional estabelecido na rua , com endereço eletrônico xxxx, MARTA MARANHÃO, brasileira, solteira, profissão, Inscrito no CPF sob o número: , Endereço Eletrônico:xxxxxxx@xxxxx , nascido em, residente na rua xxx  na forma do Art. 77, V do CPC, onde receberá intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante V. Exa. Propor a presente:

                 AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito comum, em face de MANUEL MARANHÃO, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o número: xxx.xxx.xxx-xx, endereço eletrônico: residente na rua, FLORINDA MARANHÃO, brasileira, casada, profissão, inscrita no CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente na rua: XX, com endereço eletrônico xxxxxx@xxxxx, RICARDO MARANHÃO , brasileiro, estado civil ,profissão, inscrito no CPF, residente na rua , com endereço eletrônico xxxxx@xxxx, pelos seguintes motivos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

Os autores, filhos dos réus, foram surpreendidos ao receberem a notícia de que seus pais, afim de ajudar seu neto, filho de um dos autores, celebraram um contrato de compra e venda no dia 20/09/2015, este sem a anuência dos demais herdeiros.

Relata os demandantes que o imóvel, localizado na rua Bromélia, nº 138 – Centro, Petrópolis – RJ, pelo valor de R$200.000,00, quando na realidade, à época da venda, o imóvel tinha como valor de mercado R$ 350.000,00.

Desta forma o autor vem propor a presente ação visando o desfazimento do negócio avençado.

DOS FUNDAMENTOS

No caso em tela está clara que há um defeito no negócio jurídico celebrado, pois o bem imóvel foi vendido a um ascendente sem a anuência dos demais herdeiros, conforme art. 496 do cc/2002, vejamos:

“Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. ”

Frisa-se que para que haja validade do negócio jurídico, deve haver 3 elementos essenciais, como elenca o art. 104 do CC/2002:

“Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - Agente capaz;

II - Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - Forma prescrita ou não defesa em lei”

Apesar de não haver dolo, o negócio jurídico é anulável desde sua celebração, pois está prescrito no art. 496, sendo, portanto, vedado a celebração de negócio entre ascendentes e descendentes sem a anuência dos demais herdeiros.

Além disso, o imóvel foi vendido por um valor bem abaixo do valor de mercado, o que pode ocasionar a lesão, pois este pode se tornar excessivamente oneroso aos herdeiros.

DO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO

Seguindo essa ideia, Silvio Venosa menciona que:

(...) devemos entender que ocorre a nulidade a partir da primeira transferência à interposta pessoa. Porém, na permanência da compra e venda em nome do agente interposto, não há que se inibir aos prejudicados a ação de anulação por simulação. No novo sistema, haverá nulidade na simulação como apontamos. [3]

DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

Como é cediço a jurisprudência pode atuar como referência do magistrado em casos parecidos, principalmente quando os tribunais superiores já se pronunciaram uniformemente sobre o tema ou elaboraram enunciado a respeito do caso, representando a jurisprudência um poder de ditar a aplicação da lei. Nessa seara visando trazer os recentes julgados dos tribunais pátrios, pedimos vênia para colacionar tais: