AÇÃO DE DIVORCIO LITIGIOSO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ____VARA ___DA COMARCA DE ______

REQUERENTE, brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade nº ________, inscrito no CPF nº____, podendo ser localizado na sua residência, Rua ________, vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

em face de REQUERIDA, brasileira, casada, residente e domiciliado na Rua_________, pelos fatos e motivos que passa a expor.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Requerente não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

DOS FATOS

As partes constituíram união estável desde o dia 10 de agosto de 2001 tendo sido convertida em casamento civil no dia 20 de abril de 2015, conforme cópia da certidão de casamento anexa, estando separados a alguns meses.

O casal possui dois filhos menores, ________, nascida no dia_____ e______, nascido no dia _____, conforme certidões de nascimento anexas, salientando-se que a Requerida se encontra grávida do terceiro filho.

Após esse rompimento, a genitora dos menores ficou com a guarda dos mesmos e o Requerente vem auxiliando na manutenção dos menores com a quantia de R$_____ mensais.

Porém, inexistindo possibilidade para uma reconciliação do casal, faz-se necessária a declaração imediata do Divórcio, motivo pelo qual vem interpor a presente ação.

DO DIREITO

DA DECLARAÇÃO DE DIVÓRCIO

Após vigência da Emenda Constitucional nº 66, o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal passou a ter nova redação:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

[...]

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Assim, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos, perfeitamente cabível a presente ação, pois o pedido esta de acordo com o Código Civil:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina

[...]

IV - pelo divórcio.

Portanto, pelo simples interesse do Requerente, em virtude dos fatos acima relatados, tornando-se impossível uma reconciliação, faz-se necessária a declaração imediata do Divórcio.

DA GUARDA E VISITAS DOS MENORES

É certo que o deferimento judicial de guarda visa, precipuamente, regularizar a situação de fato existente, propiciando melhor atendimento da criança em todos os aspectos.

No presente caso, salienta-se que a guarda dos menores encontra-se, unilateralmente, com a Requerida, desde a separação de fato do casal, podendo ser mantida da mesma forma.

No entanto, os pais dos menores não convivem mais juntos e como a genitora já exerce a guarda unilateral de fato, faz-se necessário que o demandante tenha contato com os filhos regularmente. É o que diz o “caput” do artigo 1.589 do Código Civil.

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Desse modo, requer que seja regulamentado o livre direito de visitas do pai, podendo visitar os filhos sempre que desejar.

DOS ALIMENTOS

A fim de auxiliar a genitora na manutenção da saúde e subsistência dos menores, e a título de pensão alimentícia voluntária, o Requerente tem contribuído, desde o rompimento do relacionamento