AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
Por: Cynthia13 • 6/4/2020 • Trabalho acadêmico • 695 Palavras (3 Páginas) • 650 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA -CE
XYZ Viagens S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº..., endereço eletrônico..., endereço completo..., representada por seus diretores, Sr. Carlos, nacionalidade..., estado civil..., empresário, portador do RG nº..., expedido pela…/UF, inscrito no CPF nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado em Fortaleza e Sr. Gustavo, nacionalidade..., estado civil..., empresário, portador do RG nº..., expedido pela…/UF, inscrito no CPF nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado em Fortaleza vem, por meio de seu advogado, OAB/UF..., endereço eletrônico..., endereço profissional..., bairro..., cidade..., Estado..., com fundamento no art. 77, inciso V do CPC, com fundamento do art. 824 e seguintes do CPC perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
em face de PEDRO, nacionalidade..., estado civil..., empresário, portador do RG nº..., expedido pela…/UF, inscrito no CPF nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado em Fortaleza-CE pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
A empresa Exequente foi constituída como Sociedade Anônima pelos sócios Sr. Carlos, Sr. Gustavo e o Executado Sr. Pedro, sendo que a administração da companhia ficou incumbida aos acionistas Sr. Carlos e Sr. Gustavo, estes podendo representá-la alternativamente. No estatuto social, foi estipulado que o capital social de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) seria dividido em 900 (novecentas) ações, sendo 300 (trezentas) preferenciais sem direito de voto e 600 (seiscentas) ordinárias, todas a serem subscritas em dinheiro pelo preço de emissão de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. Cada um dos três acionistas subscreveu a quantidade total de 300 (trezentas) ações (200 ordinárias e 100 preferenciais), sendo pago como entrada, o valor de 10% (dez por cento) do preço de emissão, que correspondeu a R$30.000,00 (trinta mil reais) cada acionista.
Em relação ao restante, os acionistas comprometeram-se a integralizá-lo até o dia 23.07.2019, nesta data, os acionistas administradores Sr. Gustavo e Carlos integralizaram as suas partes devidas, de acordo com os respectivos boletins de subscrição devidamente assinados.
No entanto, o Executado não integralizou o preço de emissão de suas ações, no valor de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), sendo assim o capital social ficou integralizado somente com R$630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), faltando a parte do Executado para completar o capital de R$900.000,00.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA:
O Exequente é detentor de título executivo e tal como previsto no art. 784, inciso XII do CPC c/c o art. 107, inciso I da Lei 6.404/76, os boletins de subscrição possuem força executiva.
O título em tela é certo, líquido e exigível. Certo por estabelecer obrigação de pagar quantia entre as partes. Líquido por ter os valores expressos em moeda nacional e com o débito atualizado. Exigível por ter o cumprimento da sua obrigação expirado em 23.07.2019.
Conforme os fatos já descritos, ficou caracterizado que o Executado está na situação de sócio remisso, conforme o art. 106 caput e §2º da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76).
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