AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CIVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL.

XYZ Viagens S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº xxx, endereço eletrônico xxx, com sede na rua xxx, nº xxx, bairro xxx, Fortaleza/CE, CEP xxx, representada por seu diretor, Sr. CARLOS, nacionalidade, estado civil, empresário, portador da identidade nº xxx, inscrito no CPF/MF nº xxx, endereço eletrônico xxx, residente e domiciliado na rua xxx, nº xxx, bairro xxx, Fortaleza/CE, CEP xxx, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado, com endereço profissional na rua xxx, bairro xxx, Cidade/UF, CEP xxx, para fins do artigo 77, inciso V do CPC, com fundamento no artigo 824 e seguintes do CPC, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Em face de PEDRO, nacionalidade, estado civil, empresário, portador da identidade nº xxx, inscrito no CPF/MF nº xxx, endereço eletrônico xxx, residente e domiciliado na rua xxx, nº xxx, bairro xxx, Fortaleza/CE, CEP xxx, pela lide e fundamentos a seguir:

I – DOS FATOS:

A empresa Exequente foi constituída como Sociedade Anônima pelos sócios Sr. Carlos, Sr. Gustavo e o Executado, sendo que a administração da companhia ficou incumbida aos acionistas Sr. Carlos e Sr. Gustavo, podendo representar a sociedade alternativamente. No estatuto social, foi estipulado que o capital social de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) seria dividido em 900 (novecentas) ações, sendo 300 (trezentas) preferenciais sem direito de voto e 600 (seiscentas) ordinárias, a serem subscritas em dinheiro pelo preço de emissão de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. Cada um dos três acionistas subscreveu a quantidade total de 300 (trezentas) ações (200 ordinárias e 100 preferenciais), sendo pago como entrada, o valor de 10% (dez por cento) do preço de emissão, que correspondeu a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada acionista. Em relação ao restante, os acionistas comprometeram-se a integralizá-lo até o dia 23.07.2015, nesta data, os acionistas administradores Sr. Gustavo e Carlos integralizaram as suas partes, de acordo com os respectivos boletins de subscrição devidamente assinados.

No entanto, o Executado não integralizou o preço de emissão de suas ações, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), sendo assim o capital social ficou integralizado somente com R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), faltando a parte do Executado para completar o capital de R$900.000,00.

II – DOS FUNDAMENTOS

O executado é acionista remisso porque deixou de realizar nas condições previstas no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas, estando de pleno direito constituído em mora, fundamentado no art. 106, caput, e § 2º, da Lei n. 6.404/76, Lei das Sociedades Anônimas, devendo sujeitar-se ao pagamento dos juros, correção monetária e das multas previstas no estatuto.

A companhia poderia, alternativamente, realizar a venda das ações em leilão na bolsa de valores, por conta e risco do acionista, conforme Art. 107, II, da Lei nº. 6.404/76, optando por ajuizar ação de execução

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