AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO – SP,

                                        Fulano, brasileiro, casado, portador do Registro Geral RG nº , inscrito no Cadastro de Pessoa Física CPF/MF sob o nº , com endereço residencial na Rua, , por seu procurador abaixo assinado, vem perante V. Exª, ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, em face da    , onde recebe citações e intimações em face dos fatos e das razões jurídicas, que seguem abaixo:

DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

                                        O autor solicita a Vossa Excelência, que lhe seja concedido o BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos dos artigos 98, § 1º, 99, § 3º, do CPC de 2015, c/c a Lei nº 1.060/50 e demais legislações que regem a matéria, tendo em vista ser aposentado, não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado.

DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

                                        O autor pede a este Douto Juízo que todos os atos processuais sejam publicados em nome do advogado, Dr.   , bem como requer faça constar na capa deste feito e em todas as publicações advindas deste, seu nome, independente dos patronos que assinarem futuras petições referentes aos autos em epígrafe, sob pena de nulidade.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

                                        O autor é cliente da ré, sendo que sempre honrou com seus compromissos. Ocorre que observando a conta de consumo referente a   , com vencimento em     , percebeu que continha um aviso de atraso de contas vencidas.

                                        Tal aviso dizia respeito à conta supostamente vencida em     , no valor de R$     ().

                                        Tendo a certeza que havia pago tal conta, pois nunca deixou de pagar, procurou por esta e respectivo comprovante de pagamento, todavia não encontrou. Para evitar maiores transtornos, no dia     este pagou a suposta conta atrasada, vide comprovante.

                                        Pois bem. Confiava o autor, que tudo tinha sido esclarecido e resolvido perante a ré, afinal, nunca houve qualquer pendência entres as partes.

                                        Contudo, ao tenta efetuar uma compra utilizando seu CPF, a vendedora, após analisar os dados do autor, informou que não seria possível, haja vista constar uma pendência em nome daquele.

                                        O que causou grande frustração e estranheza ao autor, considerando que sempre honrou com seus compromissos.

                                        Isso prejudicou sobremaneira a vida do autor, haja vista que somente no momento em que precisou utilizar seu nome é que este descobriu que a ré lançou o nome deste na lista dos maus pagadores.

                                        Como visto, não obstante tal pagamento, repita-se, no dia    , a ré inseriu o nome do autor no SCPC,.... dias depois, ou seja, em    , mesmo após o autor ter pago a conta e nada dever.

                                        Esses são os fatos.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO DE

TUTELA JURÍDICA (art.319, III, CPC/2015)

                                        Urge invocar no presente feito, a prerrogativa contida no art. 19, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:

Art. 19 - O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;

                                        Cabe no presente caso a intervenção do Poder Judiciário para que declare expressamente não haver nenhuma relação jurídica, pelo menos no que se refere a dívida, no valor de R$      ().

                                        Obrigação que a empresa ré entende devida, todavia se encontra devidamente paga, como faz prova o comprovante ora juntado, bem como a página do site da própria ré.

                                        Em se projetando esses dados da Teoria Geral do Direito, para o caso concreto, com facilidade, percebe-se, que o autor pretende, com a garantia judicial, FAZER EVIDÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL (DÍVIDA) entre a sua pessoa e a empresa ré.

                                        Demonstração essa, que tem por finalidade fazer com que a ré seja compelida a excluir seu nome (do autor) de qualquer órgão de proteção ao crédito.

                                        Não restam dúvidas, de que a ré preferiu cobrar o autor, coagindo-o para que pagasse uma dívida, por este já paga, inclusive, COLOCANDO O NOME DESTE NO CADASTRO DO SPC. Fato este, importantíssimo para configuração da responsabilidade da ré.

                                        Por conseguinte, o autor pretende demonstrar a inexistência da dívida, Obrigação que já foi quitada por ele, bem antes da inclusão do seu nome no cadastro negativo do SCPC.