Ação de responsabilidade civil cumulada com pedido de antecipação de tutela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARACA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO

FULANA DE TAL, portadora do RG: 00.000.000-0 e CPF 000.000.000-00, viúva, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, nº 000 bairro XXXXXX, CEP 13.600-000, na cidade de Araras/SP, por seus advogados e bastante procuradores infra-assinado, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente:

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Com fundamento no Artigo 186 do Código Civil de 2002, contra :

Prefeitura Municipal de Araras, CNPJ 44215846000114, Rua Alvares Cabral, nº83, Centro, CEP 13.600-790, Araras/SP, conforme as razões de fato e de direito a seguir, pelo que passa a expor e requerer o seguinte:

I – Dos fatos

A REQUERENTE é viúva de Fulano de Tal, trabalhador autônomo que vendia de porta em porta hortaliças cultivadas no próprio quintal de sua casa. Deste trabalho, advinha o sustento de sua família, esposa e um filho portador de deficiência física e mental.

Decorre que, no dia 11 de novembro de 2011, no momento em que estava carregando seu carro com os produtos a serem vendidos, escorregou e caiu, fraturando a perna (fêmur direito). Então fora levado ao Hospital Municipal Elisa Sbrissa Franchosa, onde informou que era portador de uma patologia, a osteoporose, doença silenciosa caracterizada por perda de massa, deterioração do tecido ósseo, desarranjo da arquitetura e comprometimento da força óssea com aumento no risco de fraturas. Vale lembrar que a grande parte das fraturas resultantes da osteoporose produz mudanças esqueléticas, como deformações podendo levar à invalidez e até mesmo à morte.

O médico plantonista que o atendeu, o encaminhou para a enfermaria onde o procedimento realizado fora apenas engessar a perna. Em seguida, aplicaram um medicamento para a dor e prosseguiu-se com sua alta.

Em casa, não mais suportando o incômodo pelo inchaço e pela dor, retornou ao hospital, sendo surpreendido com uma greve de funcionários públicos, inclusive dos médicos. Com receio da demora ao atendimento e pela gravidade do caso, dirigiu-se à Secretaria de Saúde do município, onde tivera que ficar na fila por cinco horas aguardando ser atendido.

Depois de muita insistência, conseguiu atendimento e encaminhamento para o hospital vizinho, porém, a prefeitura informou que não teria condições de levá-lo, pois as ambulâncias não estavam disponíveis devido à greve. Então, a REQUERENTE o transportou com seu próprio carro.

No hospital, a REQUERENTE surpreendeu-se com uma triste notícia, a perna de seu marido estava passando por um processo de necrose a qual tivera que ser amputada. Ele ficou internado por dez dias, porém, em decorrência de uma infecção generalizada, faleceu.

II – Do direito

Conforme acima alegado, constata-se a existência do nexo causal entre o ato culposo e o evento danoso evidenciado, restando em responsabilidade objetiva da REQUERIDA em indenizar a REQUERENTE, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao evento danoso, atendendo, inclusive, aos aspectos reparador, punitivo e pedagógico da medida.

Considerando tal fato, nossa legislação determina:

Art.196 CF/88 ”A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Sob qualquer ângulo pelo qual se examine a questão, fácil mostra-se reconhecer o direito da REQUERENTE, inclusive face ao disposto no artigo 186 do Código civil, que prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Acrescentando:

Artigo 927, Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único: “Haverá