AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. MEDIDA COMINATÓRIA C.C. PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE ..................................................................

kkkkkkkkkkkkk, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG de n.º nnnnnnnnnn, devidamente inscrito no CPF de n.º cccccccccccccc, residente e domiciliada Rua jjjjjjjjjjjjjjjj, 000, Bairro pppppppp, CEP de n.º uuuuuuu, Cidade, por seu advogado que esta subscreve, vem perante V. Exa. com base nos Artigos 1º, III, e 5º, LXIX, ambos da CF/88 c.c. Artigo 19 e 300 e ss. todos do Código de Processo Civil, propor a presente.

AÇÃO DECLARATORIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. MEDIDA COMINATORIA C.C. PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

contra FAZENDA, pessoa Jurídica de Direito Publico com endereço e representantes na rua PPPPPPP n.º 000, Jd. PPPP, na Cidade e Comarca de ........ e local para o cumprimento da liminar na Divisão Regional de Saúde Publica de ..........., com endereço na Av. LLLLLL n.º 00000, na cidade e comarca de LLLLLL, a ser citada pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor e ao final requerer:

I – DOS FATOS

O Requerente hoje com anos, devido problemas sérios de saúde a longa data, iniciou o tratamento medico em novembro de 2016, com histórico de dois tratamentos anteriores, apresentava sintomatologia ansiosa com pensamentos obsessivos limitantes além de sintomas depressivos, o quadro é agaravado por alguns aspectos da perssonalidade do paciente, que prejudicam seus mecanismos de enfrentamento bem como pela dinâmica familiar.

Diante do quadro apresentado Dr TTTTTTTTT, CRM VVVVV que atende o Requerente, Receitou o seguinte MEDICAMENTOS por tempo indeterminado:

MEDICAMENTOS DA RECEITA

Orçamento das medicações a um custo de R$ (OOOOO), por mês, conforme receita em anexo, tendo um total anual das medicações o valor aproximado de R$ (00000).

Deste modo, considerando a imprescindibilidade da utilização da medicação e o alto custo do mesmo e o Requerente sobreviver com pouco mais de um salario mínimo por mês de sua genitora e ser seu único ganho com vários gastos com alimentos, vestuários e agora a medicação esta encontrando dificuldade de fazer a compra das medicações devido alto custo, para poder amenizar sua dor é que se ajuíza a presente ação a fim de seja concedida à tutela antecipada para a concessão das medicações se faz necessário, e ao final seja julgada totalmente procedente a presente ação.

Este em breve relato dos fatos.

II- DO DIREITO

Analiticamente, de modo a garantir o welfare state, a Constituição Federal de 1988 em diversos dispositivos trata acerca da essencialidade do direito a saúde como direito indispensável, estando o mesmo inserido dentro do contexto axiológico do bem-estar social preambularmente determinado e corolário direto do principio da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, CF/88) nortes do Estado de Democrático de Direito.

Não obstante expressa determinação na Lei Maior, a legislação infraconstitucional também garante o direito liquido e certo á saúde e nesse sentido, a Lei 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes estabelece que:

Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. (grifo nosso).

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social. (grifo nosso).

Verifica-se que, ao negar o necessário fornecimento da medicação, que será essencial para a vida da Requerente, o Estado/Requerido, tacitamente, acabou por lesionar seu direito liquido e certo a saúde, sendo a via judicial o único meio eficaz de lhe assegurar tal garantia, principalmente porque a saúde e a vida dos cidadãos não podem aguardar a inoperância e ineficiência do Poder Publico.

Acerca da questão, o massacrante posicionamento jurisprudencial se dá no sentido de que:

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. MENOR PORTADOR DE DOENÇA RARA, NECESSITANDO DE MEDICAMENTO IMPORTADO. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1., DA LEI NUM. 1.533/51.

ALEM DO ELEVADO SENTIDO SOCIAL DA DECISÃO, A CONCESSÃO DA SEGURANÇA, PARA COMPELIR O ORGÃO COMPETENTE A FORNECER O MEDICAMENTO INDISPENSAVEL AO MENOR IMPUBERE PORTADOR DE MOLESTIA RARA, NÃO VIOLA A LEI E SE HARMONIZA COM A JURISPRUDENCIA SOBRE O TEMA.

(STJ – Segunda Turma - RESP 57869 / RS – Relator o Eminente Ministro Helio Mosimann – Julgado em 26/05/1998 – Publicado no DJ em 15/06/1998 – Página 00099) grifo nosso

Ementa

MEDICAMENTO - AQUISIÇÃO - LIMINAR SATISFATIVA - DIREITO A VIDA. E VEDADA A CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA ATOS DO PODER PUBLICO NO PROCEDIMENTO CAUTELAR, QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE,