Medida Cautelar de Arresto c/c Liminar

EXECELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ-MT

JAIME ...., nacionalidade ...., profissão ...., estado civil ...., portador do documento de identidade RG nº. .... e inscrito no CPF/MF sob o nº. ...., residente e domiciliado na ...., vem, por seu advogado (instrumento acostado – doc. 1), propor a presente, MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR, com fundamentos nos artigos 800 e 813 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de ALFREDO ...., nacionalidade ...., profissão ...., estado civil ...., portador do documento de identidade RG nº. .... e inscrito no CPF/MF sob o nº. ...., residente e domiciliado na .... em Cuiabá/MT, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente e o requerido em data de 10/04/2014 firmaram contrato de empréstimo no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com vencimento em data de 10/08/2014, ocorre que vencida a dívida o Requerido não quitou seu débito com o Requerente até o momento.

Ocorre que, o Requerente tomou conhecimento de que o Requerido estaria de mudança para o Estado de São Paulo/SP, e pôs à venda seu único bem imóvel, localizado na cidade de Cuiabá/MT, conforme cópia anexa (doc. 02) de proposta de venda firmada pelo Requerido no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).

Tal venda representa a pretensão do Requerido em dilapidar seu patrimônio, para furtar-se do pagamento da dívida com o Requerente, o que comprometeria ao Requerente a propositura de futura Ação de Cobrança contra o Requerido, em face deste estar tentando dilapidar seu patrimônio.

Não resta outra alternativa ao Requerente senão a propositura da presente ação.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Assim, a presente ação se justifica com fortes evidências de insolvência praticadas pelo Requerido e sua intenção de furtar-se do pagamento da dívida com o Requerente, o que comprometerá futura Ação de Cobrança contra o Requerido.

Desta forma, a pretendida medida é necessária e fica demonstrada a existência dos requisitos do artigo 813, inciso II, alínea “b”, do Código de Processo Civil, de que o arresto tem lugar, quando da tentativa do Requerido de alienar seu patrimônio sem domicílio certo, com manifestação de intensão de ausentar-se e o requisito constante no artigo 814, inciso I do Código de Processo Civil, que para a concessão do arresto é essencial a prova literal da dívida, no caso o contrato de empréstimo, o que garantiria a futura propositura da Ação de Cobrança.

III – DO FUMUS BONI IURIS

Do que já consta na presente ação, constata-se o dispositivo legal para autorizar a concessão da medida liminar pretendida.

Sendo, assim no arresto compete ao Requerente demonstrar a existência do direito disposto nos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil.

Desta forma, para que a concessão da presente medida, basta ao requerente somente a comprovação do prejuízo que viria sofrer, o que será exposto a seguir.

IV – DO PERICULUM IN MORA

Por sua vez, o periculum in mora, causaria ao Autor/Requerente, um grande dano irreparável, ficando evidente que comprometeria ao Requerente, futura propositura Ação de Cobrança contra o Requerido para o recebimento da dívida, pois como já exposto o Requerido está tentando dilapidar seu patrimônio e não teria bens suficientes para garantir o pagamento do débito.

Assim, ficando demonstrado o periculum in mora.

V – DO PEDIDO LIMINAR

A concessão da medida cautelar, sem oitiva da parte contrária, neste presente caso, torna-se necessária para resguardar o direito do Requerente, conforme o artigo 804 do Código de Processo Civil, que estabelece que o juiz poderá conceder liminarmente a medida cautelar, desde que comprovada a urgência.