AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

O partido político Pé de Pequi, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ: nº--------,estabelecido na Avenida----------------,nº-----------, nesta cidade de -------------,CEP:-----------, endereço eletrônico----------------, telefones:--------------,-----------------, com base nos arts.102,I”a”,103 VIII, da Constituição Federal e na Lei 9.868 de 10.11.1999, vem a propor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR

Contra a Lei XXXX, de Abril de 2020, editada e aprovada pelo Governador do Estado de Mato Grosso e pela Assembléia Legislativa, aprovada por maioria relativa, e posteriormente foi sancionada pelo Governador, intitulada como “minirreforma política estadual”, que disciplina e cria regras os cargos eletivos de Deputado Estadual do Estado de Mato Grosso.

1. OBJETO DA AÇÃO

A Lei “XXXX”, em questão, dispõe em seus artigos, conforme síntese a seguir:

O Art. 1º dispunha que não seria admitido o registro de candidatura de qualquer pessoa com antecedentes criminais;

Art. 2º afastava a possibilidade de campanha eleitoral no rádio e na televisão para os partidos políticos que abrigassem, em seus quadros, pessoas com antecedentes criminais;

Art. 3º dispunha sobre as distintas formas de exercício da cidadania no território do respectivo Estado.

Art. 4º dispunha que sua entrada em vigor seria imediata, aplicando-se inclusive às eleições que seriam realizadas três meses depois, era grande a expectativa de que as mudanças fossem percebidas de imediato.

A Lei “XXXX”, como adiante demonstrará fere os arts.03º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I- Construir uma sociedade livre, justa e solidária; II- Garantir o desenvolvimento nacional; III - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, art.05º,IX- É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; artº22 Inciso I- Compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral; ;art.16º- A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação . A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

Encontra-se no artº.61 da Constituição Federal- A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e