AÇÃO POPULAR COM PEDIDO CAUTELAR

ANA PAULA BORSOI

    AÇÃO POPULAR COM PEDIDO CAUTELAR

Trabalho apresentado à disciplina de Processo Civil I, para fins de avaliação parcial do ano letivo de 2016.                      

Orientador: Prof.ª Bruno Smolarek Dias

FRANCISCO BELTRÃO

2016

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PEDRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, bancário, portador do título de eleitor nº 00000000-00, zona: 000, seção: 0000, inscrito no CPF nº 111111-11, residente e domiciliado na Rua Apucarana, nº 64 - Bairro Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22222-222, vem através de sua procuradora Senhora, ANA PAULA BORSOI, brasileira, casada, advogada,  inscrita na OAB\RJ sob nº 90.830, com endereço profissional na Rua das Flores, nº 320, Bairro Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 333333-333, local indicado para receber as devidas intimações, vem requerer, à presença de Vossa Excelência, com base no Artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.717 de 29 de junho de 1965 propor a presente:

    AÇÃO POPULAR COM PEDIDO CAUTELAR

  Contra:

AUTARQUIA FEDERAL A: Pessoa jurídica, entidade de administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público interno, criada por Lei Específica xxxxxx. Com sua sede situada na xxxxxx, n: xxx, Bairro: xxxxx, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: xxxxxx, representada pelo Seu Diretor Presidente MARCOS ROGÉRIO, brasileiro, solteiro, funcionário público federal, inscrito no CPF xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx nº: xx, Bairro: xxxx Cidade do Rio de Janeiro\RJ, CEP: xxxxxxxx. GABRIEL MATEUS, brasileiro, solteiro, Ministro do Estado, inscrito no CPF: xxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, nº xx, Bairro: xxxx, Cidade do Rio de Janeiro\RJ, CEP: xxxxxxxx. ROBSON VARGAS, brasileiro, solteiro, Presidente da Comissão de Licitação, inscrito no CPF: xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua: xxxxx, nº: xxxxxx. Cidade do Rio de Janeiro\RJ, CEP: xxxxxxxx. MULTINACIONAL M, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ: xxxxxxxxx, com sede na Rua: xxxxxxx, nº xx, Bairro: xxxxx, Cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP: xxxxxxxx. ALEXANDRE MORAES, brasileiro, solteiro, direitor executivo da Multinacional M, inscrito no CPF: xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx, nº: xxx Bairro: xxxx Cidade de Rio de Janeiro/RJ, CEP: xxxxxxxx.

DOS FATOS:

O Ministério Público Federal recebeu denúncia de irregularidades com relação aos contratos administrativos solenizados com a Autarquia Federal A, e a partir disso, instaura inquérito civil e penal para apurar a denúncia.  Após a descoberta de provas nos últimos quatro contratos, algumas destas provas foram divulgadas pela imprensa.

Desta forma, om presente autor da Ação, Pedro da Silva, tomou conhecimento dos fatos, e acaba ficando informado de que estes contratos foram realizados com a Multinacional M, nos últimos 02 (dois) anos. E ainda estariam em fase de execução.

Pedro da Silva obtém documentos que comprovam que todos os réus citados tem participação no superfaturamento e na fraude. Estes seriam: Diretor Presidente da Autarquia A, Ministro do Estado, Presidente da Comissão de Licitação, e também o Diretor Executivo da Multinacional M. 

Assim com o objetivo de frear os atos lesivos ao patrimônio público e ter uma devolução dos valores superfaturados aos cofres públicos, a presente Ação Popular foi ajuizada.  

DO DIREITO:

DO ACOLHIMENTO DA AÇÃO POPULAR: Segundo o Artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição Federal Brasileira, o qual explana: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Portanto, qualquer cidadão, pode impetrar Ação Popular, visando uma anulação de atos lesivos ao patrimônio público, ou se entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO: Devido à contratação com superfaturamentos, - preço mais elevado que o ofertado pelo mercado-, resta-se caracterizado um grande ato lesivo ao patrimônio público. Ação esta condenada pelos Artigos 3º e 4º da Lei n º 4.717, de 29 de junho de 1965 que regula a Ação Popular.

Art. 3º Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles.

Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º.

III - A empreitada, a tarefa e a concessão do serviço público, quando.

c) a concorrência administrativa for processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição.

DEFERIMENTO DA CAUTELAR: Analisando o Fumus Boni Iuris, traduzido como fumaça do bom direito, resta evidente que existem indícios que comprovam as irregularidades cometidas nos contratos celebrados entre a Autarquia Federal A, com a Multinacional M, e os demais réus envolvidos no processo.

O Periculum In Mora, traduzido como perigo na demora, configura-se como a demora de uma decisão judicial, causando assim um dano grave, ou de uma difícil reparação ao bem tutelado.

Então, deve-se ter um deferimento do provimento cautelar, com suspensão dos contratos, já que tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora ficam comprovados nos autos, pois o dinheiro dos cofres públicos seria direcionado ao pagamento referente a contratos administrativos superfaturados.