AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO SUMÁRIO
Por: joaoppitagoras • 29/9/2016 • Trabalho acadêmico • 688 Palavras (3 Páginas) • 345 Visualizações
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LONDRINA – PR.
Elisa, brasileira, estado civil, bancária, inscrita no CPF sob Nº, portadora da carteira de identidade RG sob nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, na cidade de Londrina – Paraná. Representado por seu advogado ao final subscrito, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e no artigo 275, inciso II, alínea d, do Código de Processo Civil, vêm a Vossa Excelência ajuizar
AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO SUMÁRIO
em face da CONCESSIONÁRIA, inscrita no CNPJ sob nº, com sede a Rua, nº, Bairro, na cidade de Londrina -Paraná.
E em face da FABRICANTE CHAIR inscrita no CNPJ sob nº, com sede a Rua, nº, Bairro, na cidade de Londrina -Paraná.
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Autora não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo.
Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/o Art. 4º da Lei nº. 1060/50.
II. DOS FATOS
Alega a autora que em 20/02/15 compareceu a concessionária da marca CHAIR, a fim de adquirir um veículo. O modelo escolhido foi o veículo RACK X AC 1.5 M/T 2015, no valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais).
Alega a autora que a negociação se deu com a troca de um veículo Siena, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) como entrada, e o restante do valor, R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) se deu por Alienação Fiduciária.
Após a compra do referido veículo concluída, em setembro de 2015 a autora alega que começaram os primeiros problemas, que seriam: barulhos nas portas, painel e na parte traseira do veículo, e que por esse motivo teria procurado a concessionária em 20/09/15 para tentar solucionar os problemas, visto que o veículo adquirido possui Garantia de 03 anos pela Fabricante, contra problemas mecânicos, elétricos, hidráulicos e defeitos de fabricação.
Alega ainda que mesmo depois de levar o veículo a concessionária, os problemas não só continuaram, mas também novos surgiram, como um apito que era emitida a cada vez que o veículo ultrapassava os 100 km/h.
Alega a autora que compareceu a concessionária outras diversas vezes a fim de solucionar os problemas em seu veículo, que se deram nas datas de: 10/10, 15/10, 07/11 e 20/12, de 2015.
Alega a autora que no dia 20/01/16 foi obrigada a chamar um guincho para levar seu veículo à concessionária mais uma vez. Posteriormente, no dia 11/02/16, o problema continuou sem nenhuma iniciativa por parte da concessionária em realmente solucionar o problema.
Os problemas não pararam por aí, alega ainda a autora que também teria sido destratada muitas vezes por um funcionária da Concessionária, que teria afirmado que a autora “comprou um carro popular e quer um carro de luxo dentro do padrão popular”.
Diante de todo o exposto, após diversas tentativas de solucionar o problema, sem nenhuma solução dada pela concessionária, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
III. DO DIREITO
IV. DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer-se a Vossa Excelência:
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