AÇÃO RESCISÓRIA

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CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

               

AÇÃO RESCISÓRIA

9º Período – Noturno

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Alunos:

Andréia Pereira da Silva

Dayse Lima Pereira

Fábio Marcos Corrêa Rocha

Ivan Donizetti de Sousa Júnior

Marta Rodrigues Figueiredo

Waléria Lopes Vaz Casimiro

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AÇÃO RESCISÓRIA

1. CONCEITO

                Segundo Miessa (2016, p. 819), “a ação rescisória é ação especial destinada a desconstituir decisões judiciais que tenham gerado como regra coisa julgada material”.

                Diante do exposto, José Carlos Barbosa Moreira (apud SCHIAVI, 2016, p. 1378) leciona: “chama-se rescisória a ação pelo meio da qual se pede a desconsideração de sentença trânsita em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada”.

2. FUNDAMENTO

                A coisa julgada é garantida constitucionalmente e está prevista 5o, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

                Diante disso a admissibilidade da ação rescisória está prevista na Carta Maior nos termos dos art. 102, inciso I, alínea “j”; 105, inciso I, alínea “e”; 108, inciso I, alínea “b” (GARCIA, 2017).

                Na CLT a ação está disciplinada no art. 836. Tendo em vista que este dispositivo não elenca todos os requisitos da ação rescisória é aplicado subsidiariamente no Processo do trabalho os art. 966 a 975 do Código de Processo Civil (MIESSA, 2016, p. 820).

3. NATUREZA JURIDICA 

                Com clareza a respeito da natureza jurídica do instituto da ação Rescisória, Schiavi (2016, p. 1378) ensina:

[...] sua natureza é constitutivo-negativa ou descontitutiva. Portanto, não se trata de recurso, pois não é destinada a neutralizar a sentença dentro da mesma relação jurídico-processual em que ela se formou, mas uma ação autônoma que tem por objetivo desconstituir a coisa julgada material.

                Por seu turno na visão de Garcia (2017) a ação rescisória não é um recurso pois se trata de prosseguimento de relação processual outrora existente. Assim, a sua natureza é de ação autônoma de impugnação uma vez que concede processo judicial distinto e autônomo, consagrando-a como ação autônoma e específica, pois desconstitui a sentença de mérito transitada e julgado.

4. REQUISITOS 

                O ajuizamento da ação rescisória pressupõe a existência de dois requisitos:

                O TRÂNSITO EM JULGADO (966, CPC) e, via de regra, DECISÃO DE MÉRITO a qual engloba sentenças e acórdão, bem como, com advento do CPC de 2015, também engloba decisão interlocutória que examine parcialmente o mérito.

                Todavia, ressalva-se que a partir da aplicação subsidiária do CPC/2015 ao processo de trabalho existe a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória contra decisão transitado e julgado que não sendo de mérito, crie óbice à nova propositura da demanda, ou à admissibilidade do recurso correspondente (art. 966, parágrafo 2o, CPC).

                Ainda no tocante ao tema cabe mencionar a Orientação Jurisprudencial 150, SBDI-II do TST.

5. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS 

                Em relação aos princípios da ação rescisória, visa preservar o respeito, à ordem jurídica positiva versando sobre dois valores especialmente essenciais para a coletividade, os quais devem estar em equilíbrio. São elas a segurança jurídica e o cumprimento das normas jurídicas.

                A segurança das relações jurídicas, no caso decorrente da coisa julgada, é garantia constitucional, prevista no art. 5o., XXXVI, da Carta Magna, nos termos em que expressa: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Consagra ainda o art. 5o., inciso II, o princípio fundamental de que “ninguém

será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

                     Diante dos preceitos instituídos é inevitável preservar os comandos normativos, no qual o sistema jurídico admite a possibilidade de ajuizamento da ação rescisória, como se observa nos artigos 102, inciso I, alínea “j”; 105, inciso I, alínea “e”; 108, inciso I, alínea “b”, todos da Carta Maior, como também, sobre o que dispõe os artigos 966 e 975 do CPC.

6. COMPETÊNCIA

                A competência para o julgamento da ação rescisória será sempre de um tribunal, ou seja, jamais será ajuizada na vara do trabalho. Trata-se de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta.

                O Tribunal que irá julgar a ação rescisória será definido de acordo com a decisão que se busca desconstituir. Dessa forma, ao Tribunal Regional do Trabalho, cabe o julgamento de ação rescisória nas seguintes hipóteses:

                a) competência para rescindir seus próprios julgamentos;

b) competência para rescindir as decisões proferidas pelas varas do

trabalho a ele vinculadas.

                Por sua vez ao TST compete o julgamento da ação rescisória quando essa rescindir seus próprios julgamentos.