AÇÃO REVISIONAL DE VEICULO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX

XXXXXXXXXX, Brasileiro(a), Solteiro(a), profissão, inscrito no CPF nº. xxxxxxxxxx, carteira de identidade xxxxxxxxxxxx, filiação xxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxx BRAGA DOS PASSOS , residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores infra-assinados, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO LIMINAR

Em face de xxxxxxxxxxxx , pessoa jurídica de direito privado, inscrito(a) no CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I - FATOS

A parte autora firmou com a instituição ré um Contrato de Financiamento para a aquisição do veículo xxxxxxxxxxxxxxxx, com valor total do contrato fixado em R$xxxxxxxxxx. Esse valor corresponde ao somatório do montante principal efetivamente emprestado xxxxxxxxxxxx mais encargos, e deveria ser pago em xx parcelas de R$ xxxxxxx cada.

Vê-se que ao valor nominal do crédito efetivamente liberado foram acrescidos R$xxxxxxxxxxx a título de juros e outros encargos. Como se percebe, esse valor corresponde a xxxxx% do crédito liberado, o que permite aferir, de plano, os abusos cometidos por essa Instituição Financeira.

A parte autora procedeu ao pagamento de xxxxxxx parcela(s) do contrato revisando, contudo, resta impossível o adimplemento das demais nos moldes originalmente previstos na avença firmada entre as partes.

Por esses e outros motivos, pretende a parte autora a revisão de todas as cláusulas contratuais que lhe imputam encargos e tarifas abusivas, visando a adequar o contrato à ordem jurídica vigente, possibilitando o restabelecimento da normalidade de sua vida financeira.

Importante registrar que, mesmo havendo milhares de decisões judiciais já pacificadas quanto ao abuso de determinadas cláusulas, as instituições financeiras insistem em mantê-las, muitas vezes mascarando-as com outras rubricas.

Deseja, pois, após afastadas as abusivas práticas, pagar o que de fato deve. Nem mais, nem menos!

Em apertada síntese, esses são os fatos que permeiam a presente demanda.

II - INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A relação travada entre as partes, ao firmarem o contrato objeto da presente demanda, ostenta indisfarçável viés consumerista, sendo aplicáveis, portanto, as regras protetivas abrigadas no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, eis o teor do enunciado sumular 297 do c. STJ, in verbis:

Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Logo, estabelecido o padrão hermenêutico que deve ser invocado para tutelar a questão aqui debatida, devem incidir na espécie os preceitos encartados na Lei 8.078/90, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas (art. 6º, V, do CDC), sem prejuízo das demais disposições atinentes à facilitação da defesa do consumidor em juízo.

III - MÉRITO

III.1 - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL

III.1.1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

III.1.1.1 - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO // POSSIBILIDADE

Há muito a questão dos juros suscita intenso debate no meio jurídico. Nos últimos anos, o debate se intensificou, reflexo da tensão entre o desejo de consumo de uma massa de consumidores alçada para o patamar acima da linha da pobreza e o meio que lhes permite acesso a bens de consumo: o crédito.

Encurralados pela armadilha criada para incentivar o consumo e consequentemente para obtenção de crédito para tal, referidos cidadãos têm o Judiciário como o último refúgio para se verem livres dos juros e encargos que se tornaram o verdadeiro suplício em suas vidas.

Rege a Constituição da República:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(..)

III - a dignidade da pessoa humana;

Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (..)

II - garantir o desenvolvimento nacional;

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(..)

V - defesa do consumidor;

Como se observa, dentre os fundamentos, objetivos e princípios que regem a nossa República, encontram-se a garantia do desenvolvimento nacional, a defesa do consumidor e a construção de uma sociedade justa, tudo isso como parte de um norte para a criação de Políticas Públicas que garantam a realização da dignidade da pessoa humana.

No plano econômico, como é de notório conhecimento, tem-se o controle das taxas de juros especialmente através do controle da taxa SELIC (base remuneratória dos títulos públicos), como forma de balancear e direcionar o fluxo de circulação da moeda para permitir o desenvolvimento econômico nacional e o controle da inflação.

Quando o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu o governo em seu primeiro mandato (2003) a taxa SELIC estava fixada em 24,90% (vinte e quatro vírgula noventa por cento) ao ano. Quando deixou o governo, em seu segundo mandato, a taxa SELIC estava em 8,75% (oito vírgula setenta e cinco por cento) ao ano.

Ou seja, houve uma redução de 75% {setenta e cinco por cento) na referida taxa, permanecendo assim nos dias atuais. Muito embora o Governo tenha adotado políticas para redução das taxas de juros como forma de "baratear"