AÇÃO TRABALHISTA

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JÍ-PARANA

MIRIAN GOMES SUDÁRIO FONTINI

R.A 1310011390-7

AÇÃO TRABALHISTA

TRABALHO APRESENTADO AO PROFESSOR JEFFERSON FREITAZ VAZ, COMO REQUISITO DE AVALIAÇÃO REFERENTE A ATIVIDADE SEMIPRSENCIAL 01 DA DISCIPLINA DE PROCESSO DO TRABALHO I, DA GRADE VDE DIREITO DO CULJIULBRA.

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2016/2

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SUMÁRIO

1.        Conceito e Característica da Ação Trabalhista        

1.1 Condições da Ação        

1.1.1        Legitimidade das Partes        

1.1.2        Possibilidade Jurídica do Pedido        

1.1.3        Interesse Processual        

1.2        Elementos da Ação        

1.2.1        Considerações Gerais        

1.2.2        Partes        

1.2.3        Causa de Pedir        

1.2.4        Pedido        

1.2.4.1        Pedido Imediato e Mediato        

1.2.4.2        Pedido Certo e Determinado        

1.2.4.3        Pedidos Implícitos        

1.2.4.4 Cumulação de Pedidos        

1.2.4.5        Pedidos Alternativos        

1.3        Pressupostos Processuais        

1.3.1 Pressupostos Processuais de Constituição        

1.3.2 Pressupostos de Desenvolvimento Válido e Regular        

1.4        Classificação das Ações        

1.4.1 Introdução        

1.4.2Ações de Conhecimento        

1.4.3 Ações Cautelares        

1.4.4 Ações Executórias        

2. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA        

1. Conceito e Característica da Ação Trabalhista

O Estado detém nos tempos modernos, o poder da jurisdição, é que tem o dever de dizer o Direito num todo. No entanto, fica inerte até ser provocado, a partir de então, passa a agir e intervir, com o objetivo de resolver os conflitos.

A forma com que se provoca a jurisdição, é por meio de ação. Sendo que esta consiste no direito da pessoa de solicitar a prestação dos serviços jurisdicionais.  Esse direito de ação possui características que, Saraiva discorre assim (2011, pag. 263,264):

• Abstração e autonomia – o direito de ação não impõe, necessariamente, o reconhecimento do direito material postulado pela parte, ou seja, o direito de ação nada mais é do que o direito à composição da lide pelo Estado, independentemente da efetiva existência do direito material tido por violado pela parte que provoca a jurisdição (teoria da ação como direito abstrato). Em outros termos, a pessoa dita lesada ou prejudicada tem o direito ao acesso ao órgão do Poder Judiciário competente para dirimir o conflito de interesses, não havendo, no entanto, direito assegurado ao resultado favorável do processo. O direito de ação, portanto, é abstrato e autônomo.

Direito público e subjetivo – o direito de ação é um direito público e subjetivo. É público, porque cabe ao Estado, detentor do monopólio da jurisdição, o poder-dever de solucionar os conflitos de interesses trazidos em decorrência do exercício do direito de ação. É subjetivo, pois é exercitado por qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, podendo também ser exercido pelos entes despersonalizados, como a massa falida, o espólio, o condomínio etc.

Direito constitucional – o direito de ação decorre de comando previsto na Constituição Federal de 1988, encontrando suporte no art. 5.°, XXXV, o qual determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (princípio da inafastabilidade da jurisdição).

Estabelecidas as características do direito de ação, podemos conceituar a ação como direito abstrato, autônomo, público e em regra subjetivo, constitucionalmente assegurado a qualquer pessoa física, jurídica ou ente despersonalizado, objetivando provocar a prestação da tutela jurisdicional pelo Estado.

Por fim, cabe salientar que o direito de ação não se esgota com a propositura da peça vestibular, mas estende-se ao direito de tramitação regular do processo, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa [...].

Desta forma, podemos dizer que a ação trabalhista é o instrumento que a parte envolvida na relação de trabalho, tem para expressar sua insatisfação com a violação de Direitos, elencados nas normas trabalhistas, o que gera um meio de assegurar ao trabalhador o cumprimento de seus direitos. Isso traz um fator que é tanto trabalhado pelos doutrinadores, qual seja, trazer segurança jurídica para as relações, principalmente, aquelas que envolvam desigualdades econômicas.

1.1 Condições da Ação

O estado, aguarda a provocação que ocorre por meio da ação, contudo, é preciso considerar que, as partes precisam, atentar para o preenchimento dos requisitos mínimos das condições da ação, para que a sua reclamação seja aceita, e o processo seja iniciado.