Ação Anulatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA … VARA FEDERAL DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DE MACAÉ-RJ

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Empresa de petróleo do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° ..., com sede no endereço ..., n°..., bairro ..., cidade Macaé-RJ, por seu advogado, procuração em anexo, com endereço profissional na ..., n ..., bairro ..., Cidade ..., Estado ..., conforme art. 39,I do CPC,  vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 38 da lei 6830/80, 273 e 282 do CPC, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FICAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da União Federal, pessoa jurídica de direito publico interno, na pessoa do seu representante legal, inscrita no CNPJ n° .., com sede do endereço ..., pelos motivos de direito e fatos aduzidos:

I DOS FATOS

 A Ré em 10/11/15,lavrou auto de infração referente à ausência de recolhimento do IPI sobre a industrialização de combustível, desde o ano de 2005. Sabe-se que a lavratura do auto de infração é indevido, uma vez que o IPI não incide sobre industrialização de combustível, sendo uma imunidade conferida pela CF/88.

II DO DIREITO

É de competência de a União instituir imposto sobre produtos industrializados (IPI), de acordo com o art. 153, IV da CF/88.

Ressalta-se que incidirá sobre combustível o ICMS, previsto no art. 155, II da CF/88, assim como o Imposto de Importação e o Imposto de Exportação, situados no art. 153, I, II da CF/88. Deste modo, de acordo com o art. 155, §3° da CF/88, nenhum outro imposto incidirá sobre serviço de combustível.

Além disso, os débitos referentes aos exercícios de 2005 a 2009 lançados pela Ré encontram-se decaídos, nos termos do art. 173, I, do CTN, que dispõe que a Ré tem o direito de constituir o crédito tributário no prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido efetuado o lançamento.

Portanto, é inconstitucional a cobrança do IPI, devido à imunidade conferida pela CF/88, devendo ser anulado o auto de infração e todos os débitos cancelados.

III DA TUTELA ANTECIPADA

                                   Nos termos do art. 273 do CPC, o juiz poderá de forma total ou parcial, antecipar os efeitos de mérito da sentença, ante a observância dos requisitos de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio do dano irreparável ou de difícil reparação.

                                   A prova inequívoca da verossimilhança da alegação resta demonstrada ante a autora ser imune à incidência do IPI, a Autora é imune à incidência do IPI e parte do débito encontra-se decaído

O dano irreparável ou de difícil reparação, demonstra-se ante a possibilidade de inscrição em divida ativa (CDA) e consequentemente possibilidade de execução fiscal, podendo haver a contrição indevida do patrimônio da autora.

                                    Destarte, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme preceitua o art. 151,V do CTN.

IV DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer:

a)a concessão da tutela antecipada, de acordo com o art. 273 do CPC, suspendendo, a incidência do IPI, de acordo com o art. 151, V do CTN. Destaca-se que foi demonstrado a prova inequívoca da verossimilhança do pedido e receio de prejuízo irreparável ou de difícil reparação.