Ação Cominatória

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA – ESTADO DE SÃO PAULO.

PROCESSO N.º

INDUSTRIA ALIMENTÍCIA CIBUS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o n.º___________________, com sede na cidade de Campinas-SP, neste ato representado pelo seu Sócio-proprietário _________________, vem, por intermédio de seus Advogados que ao final assinam, à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 1102-A c/c o artigo 282, ambos do Código de Processo Civil propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de ULPIANO, comerciante em nome individual, residente e domiciliado  na cidade de Americana/SP, pelas  razões  de  fato  e de  direito a seguir aduzidas:

I- DOS FATOS

A Autora é Credora do Réu na importância de R$109.758,03 (Cento e nove mil setecentos e cinquenta e oito reais e três centavos) mais juros moratórios referente à entrega de produtos de sua linha de fabricação no período de seis meses.

Consta que no decorrer dos anos, a Autora prestava serviços de entrega de produtos de sua linha de produção ao Réu, entretanto nos últimos seis meses, esta foi surpreendida com o não pagamento dos produtos entregues no período supra, evidenciando assim o inadimplemento do réu.

O débito é reconhecido propriamente pelo Réu, conforme carta direcionada a Autora pedindo um prazo indefinido para resolvê-lo de forma a quitar o valor ora devido, assim que tiver disponibilidade de recursos para fazê-lo.

II- DO DIREITO

 Para propositura de uma ação monitória faz - se imprescindível o cumprimento do disposto no artigo 1.102-A do CPC:

Art.1102-A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Conforme se demonstra, MM (a) Juiz (a), a Autora tem em sua posse uma carta escrita do próprio réu que relata a quantia devida, ou seja, detém uma prova escrita, que não tem força de título executivo, mas, porém lhe dá o direito a expedição de mandado para pagamento da dívida devidamente atualizada.

Art.1102-B. Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

Neste sentido, tem-se o seguinte julgado:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. "Na orientação jurisprudencial do STJ, em se tratando de ação monitória, os juros moratórios incidem a partir da citação" (AgRg no REsp 1.357.094/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/5/2013).

Na doutrina de Luiz Rodrigues Wambier:

“P.367:” A “prova escrita”, que o legislador colocou como requisito para obtenção de tutela monitória (art.1102-A), é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência de crédito pretendido... Então é perfeitamente possível que a prova escrita apresentada seja até mesmo meramente indireta: a comprovação de outras circunstâncias das quais com base nas máximas experiência (art. 335 do CPC), o juiz pode chegar a razoável suposição da existência do crédito.”

Desse modo, em razão das provas trazidas a presente ação, resta evidenciado o cabimento do procedimento monitório, nos exatos termos dos arts. 1102-A e seguintes do Código de Processo Civil.

III- DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, a Autora vem requerer a Vossa Excelência:

Determinar a CITAÇÃO, por mandado do Réu, para pagamento da importância de R$109.758,03 (Cento e nove mil setecentos e cinquenta e oito reais e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescidas de juros legais, desde a citação, ou ofereçam embargos nos termos da lei;