Ação Direita de Inconstitucionalidade modelo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no art. 103, inciso I, art. 102, I, “a” da CF/88 e art. 2º, I da Lei nº 9.868/99, propor a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

1. DA NORMA IMPUGNADA
   

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL propõe, perante a Egrégia Corte, que os arts ____________ da norma que se impugna ferem a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e padece, portanto, de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

1. FORO COMPETENTE

O art. 102, inciso I, alínea “a” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 infere que:

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originalmente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

1. LEGITIMIDADE ATIVA
   

                                                      O Autor da presente ação é o Presidente da República Federativa do Brasil, em conformidade do art. 103, inciso I da CF/88 e art 2º, inciso I da Lei nº 9.868/99 é parte legítima para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, sendo considerado legitimado ativo universal.

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