Ação Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ

 

MAURO TOMÉ, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade sob o nº xx.xxx.xxx-x, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, e-mail ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., (bairro), na cidade e comarca de (cidade)-(estado), por intermédio de seu advogado Dr. Advogado de Deus, inscrito na Ordem dos Advogados sob o nº 1.001, com escritório profissional situado à Av. Tito Mufatto, nº 2.317, em Cascavel-PR, onde recebe intimações e notificações (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319, 700 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigos 47, 52 e 59 da Lei 7.357/1985, propor:

AÇÃO MONITÓRIA

em face de ANTÔNIO PEREIRA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Cédula de Identidade sob o nº xx.xxx.xxx-x, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, e-mail ..., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., (bairro), na cidade e comarca de Cascavel – Paraná, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos:

I – DOS FATOS:

O Requerente é credor do Requerido da quantia correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), consubstanciado a três títulos datados em 20/08/2016 do Bnco CHI, Conta nº xxxx-x na Agência nº xxxx-x de Cascavel – Paraná. Os referidos cheques são da conta bancária do Requerido.

Referidos cheques foram apresentados para compensação junto a instituição financeira em 23/08/2016, no prazo lega, eis que os documentos foram devolvidos pelo banco sacador pelo motivo 12, ou seja, sem fundos.

Nesse enfoque, o Requerente entrou em contato com o Requerido para tentativa de composição extrajudicial, pela qual não obteve êxito. Em que pesaram os esforços do Requerente na tentativa de receber o devido pagamento do débito, restou-se infrutíferas todas as tentativas, assim como, não poderia deixar de ser, o Requerente amarga prejuízo causado pela inadimplência do Requerido, restando unicamente a possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.

II – DOS FUNDAMENTOS:

Para lastrear os fundamentações expostas nessa exordial, segue descrito dispositivo legal extraído da Lei nº 7.357/1985 para elucidar a satisfação da obrigação:

Art. 52 – O portador pode exigir do demandado:

I – a importância do cheque não pago;

II – os juros legais desde o dia da apresentação;

III – as despesas que fez;

O cheque, como título de crédito que é, possui executividade, pois é considerado pela legislação processual um título de crédito extrajudicial, assim descrito no artigo 784, I do Código de Processo Civil.

Art. 784 – São títulos executivos extrajudiciais:

I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque. (Grifo nosso). 

Os referidos títulos, cheques (anexo), foram apresentados em tempo hábil, estando em conformidade como artigo 33 da Lei nº 7.357/85.

Art. 33 – O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

No entanto, após a data de 28/08/2016 o Requerente não ingressou com a ação de execução do título extrajudicial no prazo de 06 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação, conforme exposto nos artigo 59 da Lei nº 7.357/85, analisado conjuntamente com o artigo 47 da referida lei.

Com isso, a prova escrita, ou seja, os cheques, não possuem eficácia de título executivo, garantindo a possibilidade do ajuizamento da presente ação monitória contra o Requerido com finalidade de exigir o pagamento da quantia devida, de acordo com o artigo 700, inciso I do Código de Processo Penal, como também, garantido pela súmula nº 299 do Supremo Tribunal de Justiça.

Art. 700 CPC-  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

Súmula 299 STJ – É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

Conforme já exposto anteriormente, a Requerente é credora do Requerido pela importância abaixo descrita, em virtude de três cheques que permanecem inadimplentes até a presente data.

Em análise ao artigo 700, §2º do referido código, a importância devida é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), contudo, o valor passa a ser de R$ 33.055,17 (trinta e três mil cinquenta e cinco reais e dezessete centavos) após a correção monetária e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme exposto pela tabela de cálculo abaixo.

Dados básicos informados para cálculo
Valor nominal:	R$ 30.000,00
Indexador e metadologia de cálculo:	TJ/PR (Tabela Just Paraná) – mês cheio
Período de correção:	Agosto/2016 – Maio/2017
Taxa de juros (%):	1%
Período de juros:	20/08/2016 a 31/05/2017.

Dados calculados
Fator de correção do período:	273 dias	1,010861
Percentual correspondente:	273 dias	1,086150%
Valor corrigido para 1/5/2017:	(=)	R$ 30.325,84
Juros (284 dias – 9,00000%):	(+)	R$ 2.729,33
Subtotal:	(=)	R$ 33.055,17
Valor total:	(=)	R$ 33.055,17

Como fora demonstrado o direito de recebimento do valor acima detalhado pelo Requerente, pede-se pela expedição do mandado de pagamento ao Requerido no prazo legal que no caso do não pagamento e a não apresentação de embargos, postula-se pela constituição de pleno direito da conversão do título executivo extrajudicial prescrito em título executivo judicial, de acordo com o artigo 701, §2º do Código de Processo Civil.