Ação indenizatória

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PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

JUIZADOS CIVEIS E CRIMINAIS

COMARCA DE EXTREMOZ/RN

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Exmº(a) Sr°.(a) Juiz(a) do Juizado Especial Cível de Extremoz / RN

 

AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS

                                  Demandante : HAMILTON GOMES DO NASCIMENTO

                                  Demandada  : BANCO BRADESCO

I – O AUTOR E SUA QUALIFICAÇÃO

        HAMILTON GOMES DO NASCIMENTO, brasileiro(a), solteiro(a), Comerciante, portador do documento de identidade sob o nº 1.426.508 e CPF de nº 022.241.314-02, Residente e domiciliado na Rua Simião Cardoso, nº 57, Maracajaú, Maxaranguape/RN, com telefone sob o nº 9983-2631, vem com indeclinável respeito, perante Vossa Excelência, propor a presente ação, contra:

II – A DEMANDADA

BANCO BRADESCO, com sede na Av. Rio Branco, nº 477, Cidade Alta, Natal/RN, com CEP 59.025-000, pelas razões de fato e de direito que expõe: 

III - OS FATOS E RAZÕES

1. O Requerente é consumidor da Empresa ré através da conta 560.345-5, agência 321 / Natal-Centro, Banco 237. Portanto, esse processo deve ser regido pelo CDC – Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o Autor e o Banco Réu enquadram-se como consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º do CDC);

1. O autor no intuito de iniciar um empreendimento, mais especificamente um restaurante na praia de Maracajaú, vendeu seu carro por R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), dos quais usou R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) para reformar todo o estabelecimento e os outros R$ 5.000,00 (cinco mil reais) separou para a compra de mercadoria, louça  e prataria;

1. Ocorre, Excelência, que o autor achou por bem depositar os R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em sua conta corrente, através de três (3) depósitos, sendo dois (2) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e um (1) de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme se pode auferir pelas cópias dos depósitos anexos;

1. No entanto, ocorreu um absurdo erro do Banco Réu, eis que o Banco Réu computou na conta do autor R$ 6.000,00 (seis mil reais) em depósito, ao invés dos R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

1. Só que até o momento não existiu prejuízo ao autor, até o momento em que o Banco Réu vendo seu equívoco debitou da conta corrente do autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou seja, debitaram R$ 1.000,00 (um mil reais) a mais do que era de direito, conforme pode ser constatado pela cópia do extrato da conta corrente do autor anexa ;

1. Ante o exposto, o autor entrou em desespero, haja vista que o mesmo necessitava com a máxima urgência dos R$ 1.000,00 (um mil reais) debitados indevidamente, já que precisava abrir seu restaurante e tal valor fez muita falta para as compras de mercadoria;

1. Pois bem, o autor procurou o Banco Réu para repararem o erro, momento em que comunicaram ao autor que o envelope de R$ 1.000,00 (um mil reais) não foi encontrado, demonstrando escancaradamente a desorganização do Banco Réu em prejuízo do autor;

1. Acontece que o prejuízo à pessoa do autor não foi tão simples, ou seja, não foi só um simples valor em dinheiro que teria sumido da sua conta, mas foi o dinheiro que iniciaria o seu empreendimento com as compras de mercadorias, que possivelmente tem grandes chances de crescer, devido a sua boa localização turística;

1. Vale salientar que hoje a praia de Maracajaú é umas das principais praias turísticas de nosso Estado, com belíssimas reservas naturais, parrachos e grandes empreendimentos turísticos como o Manoa;

1. A exposição dos fatos, é clara a culpa exclusiva do réu pelos constrangimentos e danos morais e materiais impostos ao requerente que ficou profundamente abalado ao ver seu rendimento usurpado pela empresa ré;

1. Excelência, tal fato não se trata de um mero desconto do cartão de crédito, no qual pode-se deixar de pagar e questionar o débito, mas sim de um desconto no rendimento do autor;

1. Sobre o nexo causal, é indubitável a culpa da referida empresa, face à presença dos pressupostos da configuração do ato ilícito, quais sejam, a ação ou omissão voluntária, a culpa, o dano e o nexo de causalidade, e que por isso faz jus o autor ao ressarcimento de todo prejuízo sofrido, embora que a reparação independa de culpa ou dolo, salvo se a outrém atribuir a culpa do ato danoso (culpa In eligendo, In instruendo ou In vigilando).

IV – DO PEDIDO

1. 13-        Nestas condições, respeitosamente, vem requerer a Vossa Excelência que se digne determinar a citação da requerida para, querendo, responder aos termos da presente ação, nos termos da  Lei 9.099/95, sob pena de revelia e confissão.

14-        Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações, na forma do inciso VIII do art. 6º do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, inclusive, pela comprovação da verossimilhança e hipossuficiência da parte do autor;

15-        O demandante pretende obter deste Juízo à rápida e eficaz prestação jurisdicional, traduzida em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS no equivalente a R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), referente a reparação do valor debitado da conta do autor indevidamente e mais R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), em relação ao DANOS MORAIS, como medida satisfativa e punitiva, levando a demandada a não mais expor as pessoas a lamentáveis constrangimentos desnecessários, como os aqui descritos;

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