Ação monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS.

        HOTEL BEM-ESTAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito através do CNPJ nº ____________, localizado na Rua_____________, nº_______, bairro___________, na cidade_________________, CEP:_____________________, por intermédio de seu advogado infra-assinado, mandato em anexo, com escritório na Rua_____________, nº______, bairro____________, na cidade_________________, CEP:_______________, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:

AÇÃO MONITÓRIA

        Em face de OPTICOM INFORMÁTICA LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº ______________, com sede na Rua_____________, nº_______, bairro___________, na cidade de São Paulo-SP, CEP:_____________________, pelos fatos e direitos expostos a seguir:

I. DOS FATOS:

                No mês de dezembro a empresa requerida entrou contato com a parte requerente  reservou 50 apartamentos para a convenção anual da empresa requerida que seria em 27 de fevereiro de 2016, sendo que preço contratado seria de R$ 100.000,00 (cem mil) reais. Esta contratação foi realizada no mesmo mês, pro meio de troca de correspondência, tendo o autor enviado seu orçamento, por escrito e o requerido o aceitou o que está sendo proposto a ele.

                No orçamento estava claro que após aceitação da proposta os apartamentos estariam automaticamente reservados a ele e caso desistisse da reserva, deveria fazer mediante aviso prévio com mínimo 30 dias de antecedência, sob pena de arcar com o valor correspondente a 20% do preço total ajustado, a título de cláusula penal.

                Sucedeu que em 12 de fevereiro de 2016, menos de 10 dias do evento, a requerida resolveu cancelar as reservas, alegando razões de conveniência empresarial, e recusou-se a pagar qualquer quantia ao Hotel, pois arguiu que não teria tido prejuízo.

                Diante dos fatos alegados, não lhe resta outra alternativa se não a presente ação.

II. DO DIREITO:

                O requerente possui os documentos que comprovam o seu direito em exigir do requerido que lhe paga a multa devida em caso de desistência das reservas que consiste em 20% do valor da contratação, contudo os documentos de correspondência apresentados, não tem força executiva, mas pode-se valer de consoante ao Código de Processo Civil, no seu artigo infra:

“Art. 1102-A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.”

                A prova escrita, exigida pelo art. 1.102-A do CPC, é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado, é indubitável o direito de crédito do  autor, diante da obrigação contratual assumida com anuência da proposta contida no orçamento, conforme a correspondência que demonstra a sapiência da parte requerida tendo que reparar o dano causado a parte autora, nos termos do art. 389 do Código Civil, in verbis:

“Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualizações monetárias segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

                O requerido teve uma conduta culposa quando cancelou as reservas fora do prazo máximo estipulado que deveria ser com no mínimo 30 dias de antecedência e no caso aludido, foi em apenas 10 dias, e ele alegou que foi por razões de conveniência empresarial e comercial, ficando inadimplente incorrendo de pleno direito a cláusula penal convencionada entre as partes, assim, não pagou a multa de 20% do valor total da contratação, pois a sua ótica a empresa não teve prejuízo. De acordo, com o art. 408 do CPC, incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que culposamente, deixe de cumprir ou se constitua em mora.