Açao declaratória de enexigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ

Sergio, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no RG nº..., e CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., nº..., bairro..., em Volta Redonda-RJ, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de seu(s) procurador(es), subscrevente(s), ‘in fine’ (vide docs. procuração em anexo), com base no  artigo 42 do CDC c/c art. 300 e ss do Código de Processo Civil – CPC, com escritório profissional a rua (especificar), propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

Em  face de ALFA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  representada pelo seu sócio administrador, com  sede  na rua..., nº..., bairro..., em São Paulo/SP, regularmente inscrita no CNPJ....., pelo que passa a tecer as seguintes considerações de fato e de Direito:

DOS FATOS

         A parte autora foi comunicada pela empresa  ré, que sua fatura, vencida no mês de julho de 2011, constava em aberto e, caso não pagasse o valor correspondente, no total de R$749,00, no prazo de 15 dias após o recebimento da comunicação, seu nome seria lançado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ocorre que, consultando a documentação pertinente ao serviço utilizado e fornecido pela ré, a parte autora encontrou o comprovante de pagamento da fatura supostamente em aberto, assim, para evitar qualquer problema com relação a restrição de seu nome ou inclusão no cadastro dos inadimplentes, procedeu enviando via fax para a empresa ré, o comprovante de pagamento, sanando qualquer dúvida em relação ao pagamento, a fim de dirimir o problema.

No entanto, alguns dias depois, a parte autora tentou efetuar a compra de um de um veículo utilizando-se de um financiamento, porém, para sua surpresa, se viu frustrado quanto ao negócio, diante da informação de que o crédito lhe fora negado, tendo em vista que seu nome estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa ré, em virtude de débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00, o qual a parte autora já havia pago e comprovado à ré. Depois do constrangimento sofrido pela parte autora, não restou outra alternativa a não ser a presente ação, para fins de reparar o dano causado pela ré.

DO DIREITO

Conforme se verifica na narrativa acima, a ré deu causa a uma situação constrangedora à parte autora, que se viu frustrada quando tentou adquirir um veículo, porém sem êxito, assim criando uma situação vexatória para o autor, qie sentiu-se diminuído, humilhado, pois o mesmo havia adimplido sua parte no contrato, deste modo acabou por ir de encontro ao que prevê o artigo. 42 do CDC, que menciona que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, como ocorreu com o autor quando submetido ao constrangimento de ter seu crédito negado,  sendo assim tendo em vista a inscrição de seu nome aos órgãos de proteção ao crédito, deverá a ré a ser condenada ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 9.000,00, para fins de reparação a dignidade do autor, que foi lesado por um erro da ré, tudo de acordo com o artigo 6º, inc. VI, que prevê como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A inscrição indevida, decorrente de dívida já declarada inexigível no âmbito de outra demanda, representa ato ilícito. Com efeito, configura-se situação ensejadora de dano moral puro, ou in re ipsa , inerente ao próprio fato ocorrido, e que não reclama prova, porquanto, além da dificuldade de produzi-la em Juízo, o prejuízo é evidente. 2. No que se refere ao valor da indenização por dano moral, decorrente da inscrição indevida, é sabido que o montante deve ser fixado de forma proporcional ao abalo sofrido, nos termos do artigo 944 do CC/2002. No caso em pauta, majora-se a indenização para R$ 9.000,00 (nove mil reais), em observância aos parâmetros adotados por este Colegiado em julgados semelhantes. 3. Compete ao Juiz fixar a verba honorária relativa ao labor desempenhado pelos patronos das partes, com base nos esforços envidados no iter processual. No caso em apreço, impõe-se a manutenção da verba fixada na origem, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC, pois condizente com a singeleza do feito. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70080046949, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 14/03/2019).