A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMCARCA DE ANÁPOLIS/GO

Processo nº: XXXX

João Pinho, já devidamente qualificado no autos, vem, por intermédio de seu advogado, com endereço profissional XXXX, onde deverá ser intimado para dar andamento aos autos processuais, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo procedimento comum, movido por empresa XYZ, vem a este juízo oferecer:

CONTESTAÇÃO

Para expor e requerer o que se segue:

PRELIMINARES

1. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO

Diante dos fatos analisados nos autos, fica notório a ausência de procuração do advogado representado a parte AUTORA. Encontra-se aqui um vício na representação, conforme artigo 337, IX CPC. Diante disso, a parte autora necessita de intimação para que seja corrigida a irregularidade presente, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 337,IV, CPC.

1. DA INCOMPETÊNCIA

É esse juízo incompetente para julgamento da presente ação, que o foro competente para as ações fundadas em direito pessoal, é o foro de domicílio do réu.

     Em razão dos fatos narrados, o foro competente para o julgamento da presente demanda, é o Juízo da Comarca da Vara Cível de GoiâniaGO/GO.

C) PREJUDICIAL DE MÉRITO;

    A ação é plenamente improcedente, uma vez que o direito do autor encontra-se no tocante a decadência.

    A doação feita pela PARTE RÉ às filhas ocorreu no dia 06/01/2012, tendo a parte AUTORA ajuizado a ação somente no dia 08/11/2019, ou seja, há quatro anos, dez meses e dois dias após o prazo decadencial, tendo a parte AUTORA decaído do direito de ação

No caso de fraude contra credores, o prazo decadencial para pleitear anulação do NJ é de 4 (quatro) anos, contado do dia que se realizou o ato, conforme artigo 178, II (corrigir).

DO MÉRITO

   Consta no artigo 158CC a previsão de que os negócios de transmissão gratuita de bens, se os praticar o devedor já insolvente ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelo credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

DO PEDIDO

   Diante do exposto, requer, requer a esse juízo:

1. O acolhimento da preliminar de defeito na representação com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 485, inciso IV CPC
2. O acolhimento da preliminar de incompetência, com a remessa dos autos para a comarca de Goiânia/GO, conforme previsão no artigo 337, II
3. O acolhimento da prejudicial de mérito com a consequente extinção do processo, na forma do artigo 487, II, CPC.
4. No mérito, a improcedência do pedido autoral, de acordo com 158, CC C/C 544 e
5. A condenação da parte AUTORA ao pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência, conforme artigo 85, Caputo, CPC.

DAS PROVAS

Requer todas as provas admitias em direito, conforme artigo 369 CPC.

Nestes termos, pede deferimento

                          Nome do Advogado

                      OAB (SIGLA DO ESTADO)

                                                                                  Local e data