A AÇÃO DECLARATÓRIA

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... NO ESTADO DE GOÍAS

PROCESSO Nº: ...

IGREJA Y pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na comarca de ... no estado de Goiás, na rua ...,nº... vem por intermédio de seu advogado infra-assinado que esta subscreve com fulcro nos artigos 19 inciso I c/c 300 ambos do código de processo civil respeitosamente promover a presente,

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE REALAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do estado de Goiás, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS:

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA em face da autoridade coatora que por sua vez está cobrando tributo de instituição que por lei tem imunidade sobre este.

        A entidade religiosa afirmou que a incidência de IPVA sobre seus veículos era ilegal ainda assim a parte coatora infringindo a lei realizou o lançamento dos últimos 5 anos bem como imposição de multa.

        

DO DIREITO: I – DA TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – Nos termos do artigo 151 inciso V do CTN c/c artigo 294 e 302 do cpc o autor requer que a tutela de urgência seja deferia em liminar pois todos os requisitos para que seja concedida estão preenchidos tal quais probabilidade de direito e risco ao resultado útil do processo.

        II - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO : A incidência do IPVA em relação a entidade religiosa é inconstitucional, conforme o artigo 150 VI b da constituição federal que traduz “É vedado a união aos estados ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre TEMPLOS DE QUALQUER CULTO ‘’. Assim esclarecido resta provado a inconstitucionalidade da cobrança do IPVA pelo estado de Goiás em face da entidade religiosa.

        III – DA NÃO INCIDÊNCIA DE IPVA PELA LEI 2877/1997: Esta lei dispõe sobre o IPVA, e em seu artigo 4º traduz as hipóteses de não incidência deste imposto. ‘’ART.4º O imposto não incide sobre os veículos de propriedade DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO ‘’, assim resta esclarecido de novo a ilegalidade da cobrança do imposto pela entidade coatora bem como a incidência de sua multa.

DOS PEDIDOS:

1. Que seja concedida a tutela de urgência com base no artigo 300 do código de processo civil haja vista que foram demonstrados todos os requisitos para sua concessão
2. Que seja deferido o pedido de anulação do débito com base no artigo 150 VI da cf/88 pela incidência demonstrada inconstitucional
3. Que seja citada a ré para acompanhar a ação até o seu final e se manifestar pelo feito

DÁ-SE A CAUSA O VALOR DE R$...

NESTES TERMOS PEDE-SE O DEFERIMENTO

Goias, DATA ...

ADVOGADO ...

OAB...

...