A Ação Trabalhista

AO DOUTOR JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE TEOFILO OTONI-MG

Empresa A, do direito xxx, CNPJ nºxxx, no endereço xxx, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado subscrito, com fulcro no art. 539, CC, propor CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, pelo rito especial.

Em face de JOÃO DA SILVA, nacionalidade xxx, estado civil xxx, desempregado, nascido em xxx, filho de xxx, portador do rg sob nºxxx, inscrito no CPF/MF nºxxx, CTPS nºxxx,PIS/PASEP/NIT xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Dos Fatos

Foi marcado, então, o dia 15/10/2020 para o pagamento das verbas rescisórias devidas e a entrega dos documentos hábeis para o requerimento de outros direitos, no próprio local de trabalho, oportunidade na qual o trabalhador faria, também, a retirada dos seus pertences pessoais. Ocorre que, nesse dia, a sociedade empresária não tinha em caixa o dinheiro suficiente para realizar a quitação do devido e, por isso, pediu desculpas a João, anotou a dispensa na sua CTPS e solicitou que ele retornasse 60 dias após, para que fossem feitos o pagamento e a retirada dos pertences. No dia marcado, João não compareceu. A sociedade empresária tentou contato telefônico e foram enviados dois telegramas para o endereço informado por ele na ficha de registro de empregados, mas tudo em vão. Até mesmo os ex-colegas de trabalho enviaram mensagens para o Facebook de João, na tentativa de fazê-lo ir à sociedade empresária para o acerto de contas, mas igualmente não houve sucesso.

Verbas Resilitórias

O empregado foi dispensado com aviso prévio, porém não recebeu suas verbas Resilitórias.

Entretanto, após o afastamento do empregado, são devidas verbas rescisórias contratuais de:

Depósito do saldo salarial;

Depósito do aviso prévio;

Depósito do décimo terceiro proporcional;

Depósito das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;

Deposito das guias para saque do FGTS;

Depósito de indenização de 40% do FGTS;

Depósito de formulários de seguro desemprego;

Deposito de multa pelo atraso na quitação da rescisão, art.477, §8º, CLT;

Consignação da camisa do clube de futebol e das fotografias.

REQUERIMENTOS FINAIS

Deferimento do depósito da quantia de R$xxx no prazo de 5 dias, conforme art.542, I, CPC e, se for o caso, a entrega da coisa devida;

Notificação do consignatário paara comparecer em audiência e levantar o depósito com efeito de quitação ou oferecer resposta, sob pena de revelia e declaração da extinção da obrigação, conforme art.542, II, CPC;

Produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental;

Por fim, caso o valor não seja levantado em audiência, à procedência do pedido com a declaração de extinção da obrigação e condenação do consignatário em custas e honorários advocatícios, no importe de 15%, nos termos do art. 791-A, CLT.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Teófilo Otoni-mg/ 22/03/2021

Advogado Igor Rocha Gomes

OAB nº xxx.xxx

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