A Ação Trabalhista

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Competência da Justiça do Trabalho: CF art. 114

Competência territorial: CLT art. 651 e ss. CLT

Procedimento:        Ordinário até 40 s.m.

                Sumaríssimo: CLT 852 A – I.

Sumário: Lei 5584/70 art. 2º §3º e 4º.

Requisitos: CLT 840 §1º, CPC 319.

Comissão de Conciliação Prévia: CLT 625 §3º, ADI 2139-7 e 2160-5.

Prioridade de tramitação: CPC 1048 I, In TST 29/2005 e lei 11.101 art. 79.

Justiça Gratuita: CLT 790, CPC 98 e 105.

Pedido: CLT 841 §1º, CPC 291 – 293, In TST 4118, art. 12 §2º.

Provas: CPC 319, VI

Honorários: CLT 791 A, CPC 85 §2º.

Custas: CLT 798.

Notificação: CLT 841 e 844, TST 74.

Valor da causa: CLT 840 §1º, CPC 319 V.

Roteiro:

Endereçamento

Reclamante

Advogado

Rito

Fundamento

Ação

Reclamada

Fato

Fundamentação

Pedido

Requerimento finais: recebimento, procedência, custas e honorários, notificação, provas, valor da ação,  

Fechamento

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Atividade a ser desenvolvida:

Síntese da entrevista realizada com Heitor Samuel Santos, brasileiro, solteiro, desempregado, filho de Isaura Santos, portador da identidade 559, CPF 202, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, casa 18 – Manaus – Amazonas – CEP 999:

• trabalhou na fábrica de componentes eletrônicos Nimbus S.A. situada na Rua Leonardo Malcher, 7.070 – Manaus – Amazonas – CEP 210), de 10.10.2015 a 02.07.2020, oportunidade na qual foi dispensado sem justa causa e recebeu, corretamente e dentro do prazo legal, todas as verbas rescisórias devidas;
• a empresa possui 220 empregados;
• é portador de deficiência e soube que, após a sua dispensa, não houve contratação de um substituto em condição semelhante;

• seu e-mail pessoal era monitorado pela empresa porque, na admissão, estava ocorrendo um problema na plataforma institucional, daí porque a ex-empregadora acordou com os empregados que o conteúdo de trabalho seria enviado ao e-mail particular de cada um, desde que pudesse fazer o monitoramento; que, em razão disso, o empregador teve acesso a diversos escritos e fotos particulares do depoente, inclusive conteúdo que ele não desejava expor a terceiros;
• durante o contrato sofreu descontos a título de contribuição sindical e confederativa, mesmo não sendo sindicalizado;
• trabalhava de 2ª a 6ª feira das 8:00 às 16:45 h, com intervalo de 45 minutos para refeição, e aos sábados das 8:00 às 12:00 h, sem intervalo.

Você, contratado como advogado, deve apresentar a medida processual adequada à defesa dos interesses de Heitor, sem criar dados ou fatos não informados.