A Ação de Obrigação de Fazer com Lucros Cessantes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxx VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONCALO – RJ

AUTOS n° XXXXX

EDUARDO CONFUCIO, brasileiro, divorciado, motorista de aplicativo, portador da célula de identidade, n 22.555 Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 000.888.999-00, residente e domiciliado na Travessa Joao das couves, n°37 – Neves – São Gonçalo – RJ, CEP: 24.400-000, com endereço de e-mail XXX, representada por sua advogada que junta nesse ao instrumento de procuração, vem respeitosamente, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM LUCROS CESSANTES em face de

ABC TRANSPORE LTDA, CNPJ xxx, com endereço na Rua Remanso Verde, sem número, CEP: 25.000-000- Jardim Gramacho – Duque de Caxias – RJ , e-mail não informado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer o autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processual sem prejuízo próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigo° e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5° LXXIV da CF/88, conforme declaração de pobreza em anexo.

 II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O Autor foi vítima de acidente no dia 21 de setembro de 2021.

Estava em seu veículo de aplicativo de transportes com a passageira Luciana, na |Rua Dr. Borman, Centro de Niterói, quando um caminhão da Requerida colidiu com seu veículo, por duas vezes destruindo o para choque, para lama, lanterna do veículo e após a feitura do BRAT pela polícia militar, onde consta a dinâmica do fato e que acompanha essa inicial (doc. XXX), ficou o caso a ser resolvido na área civil diretamente com a empresa proprietária do caminhão. Os Danos ao veículo podem ser verificados nas fotos que seguem em anexo à presente (doc.xxxx).

Após todos os transtornos suportados, o Requerente entrou em contato com a requerida informando três orçamentos e afirmou que os lucros cessantes decorrentes da parada do seu veículo para o conserto, estavam no relatório da empresa de transporte por aplicativo (doc. XXX), que sua média de ganhos era de R$ 300,00 (trezentos Reais).

O Requerente manteve vários contatos com o gerente da empresa para tentar ressarcir os danos, porém foram feitas inúmeras exigências e sempre postergava os requerimentos de composição amigável, apresentando respostas genéricas e requisitando informações já prestadas apenas no intuito de protelar (doc.xx), até que passou o telefone do advogado da empresa DR. Luiz Paulo que informou que nada lhe foi passado, desconhecendo qualquer acidente de transito envolvendo o caminhão da empresa, solicitando toda documentação já entregue novamente.

Após cerca de um mês o advogado da Requerida informou que o valor da lanterna estaria quatro vezes acima do valor e que a empresa só pagaria R$ 200,00 (duzentos Reais), O Requerente ainda tentou argumentar por áudio, via WhatsApp, informando novamente o valor real da lanterna original que do veículo Cobalt era R$ 971,00 (novecentos e setenta e um reais) e pelo mercado livre R$ 867,87 (oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos) (doc. 10, 11 e 12), A empresa propôs a pagar apenas R$ 700,00 (setecentos reais), porem ate a presente data o veiculo do Autor continua sem conserto e não tendo sucesso nas tentativas de acordo com a empresa Ré, não restando ao requerente outra alternativa senão propor a presente ação para ser ressarcido dos danos sofridos.