A APLICAÇÃO DA DOSIMETRIA APLICADA PELOS PROCONS

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ALANA FERNANDES SILVA

A APLICAÇÃO DA DOSIMETRIA APLICADA PELOS PROCONS

Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, do Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI, apresentado como um dos requisitos para obtenção do Título de Bacharel em Direito.

Orientador(a): Prof.ª  

INDAIAL/SC

2018

1. SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        4

2 DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA        5

2.1 QUESTÃO PROBLEMA        5

2.2 PRESSUPOSTOS        5

2.3 OBJETIVOS        5

2.3.1 Objetivo geral        5

2.3.2 Objetivos específicos        6

3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA        6

4 PROCEDIMENTOS  METODOLÓGICOS        8

4.1 Modalidade da pesquisa        8

4.2 Campo de observação        8

4.2.1 Área geográfica        8

4.2.2 Recursos humanos        9

4.3 Instrumentos de coleta de dados        9

4.4 Critérios para análise dos dados        9

4.4 Descrição das Etapas de Investigação        9

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS        10

REFERÊNCIAS        11

1. INTRODUÇÃO

Diante das determinações estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor e que devem ser atendidas pelas empresas fornecedoras de produtos e serviços ao cliente e estão sob a responsabilidade do Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) que por sua vez é responsável por principalmente mediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores.

Nota-se que existem muitas dúvidas entre os profissionais atuantes do setor, os fornecedores e até mesmo a própria população em relação às formas de estabelecimentos dos valores das multas aplicadas pelos Procons, seja ele municipal ou estadual, aos fornecedores em virtude do descumprimento do Código de Defesa do Consumidor e de outras normas de defesa e proteção.

        

Neste sentido, pretende-se com o presente trabalho buscar novas formas de aplicação de multa pelo descumprimento dos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que atualmente as previsões de valores calculados para as multas aplicadas são realizadas por meio de analogias de acordo com o conflito ocorrido entre consumidor e fornecedor e até mesmo pelo porte da empresa em questão.

2. DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA DE PESQUISA

        Trata-se de uma pesquisa exploratória descritiva bibliográfica, o objeto de estudo do presente trabalho é compreender a dosimetria da pena de multa aplicada pelos Procons como instrumento concreto para o estabelecimento dos valores a serem aplicados nos cálculos das multas. Buscando embasar-se nos princípios do Código de Defesa do Consumidor, no conceito de Dosimetria de Pena de Multa, bem como sugerir novas formas de cálculos para que se tornem um padrão concreto a ser seguido pelos operadores jurídicos atuantes nos Procons, sejam eles estaduais ou municipais.

2.1 QUESTÕES PROBLEMA

                

                De que maneira a implantação de novas formas de dosimetria da multa pode contribuir para facilitar o processo de cálculo e aplicação das mesmas pelos Procons?

2.2 PRESSUPOSTOS

        

        Acredita-se que para ao implantar novos métodos de dosimentria de pena de multa pode contribuir para facilitar o processo de cálculo e a aplicação das multas aos fornecedores, que por sua vez, são calculadas e definidas pelos Procons. No entanto, por meio de dados empíricos é possível observar que os operadores jurídicos do órgão em questão encontram dificuldades ao estabelecer o valor das multas que devem ser aplicadas porque não encontram um padrão sistemático a ser seguido a fim de determinar valores justos e de acordo com o processo conflitante travado entre consumidor e fornecedor de serviço ou produto.

2.3 OBJETIVOS

2.3.1 Objetivo geral

Compreender como a implantação de novas formas de dosimetria de multa nos processos conflitantes entre fornecedores e consumidores pode facilitar o cálculo para aplicação de multas pelos Procons.

2.3.2 Objetivos específicos

Os objetivos específicos se apresentam como:

- Descrever os princípios do Código de Defesa do Consumidor;

- Descrever o conceito de Dosimetria da Pena de Multa;

- Sugerir ações de implantação de novas formas de cálculos de pena de multa para aplicação aos fornecedores em virtude de descumprimento das determinações do Código de Defesa do Consumidor.

 

3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

3.1 O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

        

Conforme o crescimento da sociedade e o desenvolvimento econômico estão acontecendo muito rapidamente, é natural encontrar nos processos e relações de troca, conflitos entre consumidores e fornecedores, no sentido de que os consumidores, em algum momento, podem ficar desapontados com a entrega dos produtos ou dos serviços apresentados pelos fornecedores. Tal conflito, na maioria das vezes necessita de uma intervenção estatal para solucionar o caso por meio das regras estabelecidas.

        

De acordo com Nunes (2012) devido à complexidade das relações nascentes, se fez necessário, o estabelecimento de normas para que, atendendo-as, os indivíduos e a sociedade pudessem caminhar juntos em direção àquilo que se haviam proposto: buscar a paz e a harmonia social.

        

Conforme Pinheiro e Brum (2015) o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor tem por estrutura estabelecer uma política nacional de proteção ao consumidor, fazendo com que a proteção e defesa do consumidor se deem de modo cooperativo, solidário e sinérgico, visando assegurar a segurança e maior efetividade na tutela consumerista.