A APLICABILIDADE DA LEI DE COTAS ÀS PESSOAS NEGRAS

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA

ESCOLA DE DIREITO

Guilherme Fernandes de Aguiar

A APLICABILIDADE DA LEI DE COTAS ÀS PESSOAS NEGRAS

Belo Horizonte

1º SEM/ 2019

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GUILHERME FERNANDES DE AGUIAR

A APLICABILIDADE DA LEI DE COTAS ÀS PESSOAS NEGRAS

Projeto de pesquisa de apresentado a Faculdade de Direito do Centro Universitário Newton Paiva –como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Profª. Orientador: Prof. Gustavo Vidigal Costa

Belo Horizonte

1º SEM/ 2019

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SUMÁRIO

1	INTRODUÇÃO...........................................................................................	4
1.1	Apresentação do Problema....................................................................	4
1.2	Justificativas............................................................................................	6
1.3	Objetivos....................................................................................................	6
1.3.1	Objetivos Gerais.........................................................................................	6
1.3.2	Objetivos Específicos.................................................................................	7
1.4	Hipótese.....................................................................................................	7
2	METODOLOGIA........................................................................................	9
3	MARCO TEÓRICO....................................................................................	10
3.1	Revisão Bibliográfica...............................................................................	10
4	CRONOGRAMA........................................................................................	12
4.2	Sumário Inicial..........................................................................................	12
	REFERÊNCIAS.........................................................................................	13

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1 INTRODUÇÃO

1.1 Apresentação do Problema

O deslinde histórico brasileiro levou a população negra a marginalização social, os negros foram por diversos meios, segregados, o que levou não só à referida segregação destas pessoas a níveis inferiores da sociedade, tão quanto também à inacessibilidade ao ensino, o que decorre desde o processo escravagista ao ideal de branqueamento social, este último que persiste até hoje. Assim cabe salientar que no Brasil vivemos sobre a égide de uma falsa democracia racial, que a todo tempo reafirmam preconceitos; como afirmam as autoras, Viviane Barbosa e Maria Cecilia, ao sintetizarem a relação entre preconceito e a identidade da pessoa negra em uma sociedade marcada pela dominação ideológica branca, em seu artigo, Identidade Negra entre exclusão e liberdade:

Na sociedade brasileira, essa ambiguidade é especialmente acentuada devido ao caráter peculiar do racismo brasileiro, marcado pelo ideal do branqueamento e pelo mito da democracia racial. [...]. A fábula da democracia racial dissimula tensões raciais e cria a ilusão de inclusão, silenciando vozes que denunciam a violência real e simbólica, construindo, de muitas formas, tanto lugares de privilégio quanto de exclusão e discriminação. (VIVIANE BARBOSA E MARIA CECILIA, 2016, pág. 111)

Diante o exposto, observa-se que fez necessária a implementação de políticas afirmativas para inclusão social do negro no meio acadêmico, o que ocorreu com a lei 12.711 de 2012, que prevê o direito à cotas para alunos provenientes de escolas públicas, deficientes pretos, pardos, indígenas e aqueles cujo a renda familiar seja inferior à um salário mínimo e meio.

Art. 3o Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art.1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, [...] (BRASIL, LEI Nº 12.711, 2012.)

A presente lei fez com que o acesso ao ensino superior por negros crescesse, como podemos deduzir no quadro disponibilizado pelo SEPPIR, (Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial) do Ministério dos Direitos Humanos, qual demonstra o impacto das cotas nas universidades, indicando o crescimento das ocupação das vagas oportunizadas:

TABELA 1 -  O impacto da política de cotas nas universidades

Ano	Universidades Federais	Institutos Federais
	Total	Cotas	Total	Cotas
2013	221.650	70.849	44.507	20.448
2014	243.383	98.121	52.414	24.222
Total	465.033	168.970	96.921	44.670

Fonte :  SPPIR,  Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (2017)

A Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, ainda acrescenta, “Entre 2013 e 2014, nas Universidades Federais, as vagas totais cresceram 10% e as vagas para cotistas cresceram 38%. Já nos Institutos Federais, no mesmo período, tanto o total das vagas quanto as vagas para cotistas cresceram 18%.” (SEPPIR, 2017)