A ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

                   ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA         

Matéria: Teoria da constituição e dos direitos fundamentais

Aluna: Ellen Alice da Silva Pereira

Matrícula: 20200115

• SLIDE 28:

É possível a Constituição Estadual outorgar poderes para que a Assembleia Legislativa julgue suas próprias contas e dos administradores do Poder Executivo e Judiciário? Justifique e fundamente.

Resposta:

Não, de acordo com os artigo 71 da constituição federal, o órgão que fiscaliza e julga as financias é o Tribunal de Contas da União.

• SLIDE 33 E 34: RESPOSTAS

01.É correto afirmar que o Federalismo:

c) ocorreu no Brasil por meio de um movimento centrífugo (por segregação).  

02. A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se:

e) autoadministração

03.Assinale a opção que apresenta um princípio que rege as relações internacionais do Brasil.

a) prevalência dos direitos humanos

04. Sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

b) O Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

05. O Estado é uma instituição organizada, política, social e jurídica, o qual ocupa um território definido e é regido por uma lei maior chamada de Constituição. É dirigido por um governo soberano, o qual é responsável pela organização e controle social. Nesta definição, destacam-se três elementos:

a) Povo, governo e território

06. Com relação princípios fundamentais da República na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

d) O princípio do Estado Democrático de Direito define um modelo submetido ao império da lei e à soberania popular.

• SLIDE 51:

Exercendo a função fiscalizadora, orçamentária e contábil, a Assembleia Legislativa do Maranhão apurou em prestação de contas que o estado deixou de observar percentual mínimo exigido na aplicação de verbas em programas e serviços públicos de saúde, diversamente do que foi informado pelo Poder Executivo. A bancada de oposição ao governo estadual alega que houve razões suficientes para intervenção da União no referido Estado. Nessa conjuntura, com base no instituto disposto na Constituição Federal, justifique se é caso de intervenção, devendo, em caso positivo, fundamentar sua resposta em regras (artigos) e princípios, além de especificar qual forma de intervenção a situação se amolda e qual procedimento aplicável à espécie interventiva.

RESPOSTA:

De acordo, com o princípio da excepcionalidade o artigo 34, inciso VII da constituição federal, é caso de intervenção federal, pois o estado do Maranhão deixou de observar o percentual mínimo exigido na aplicação de verbas em programas e serviços públicos de saúde. Será feito um decreto pelo Presidente da República especificando a amplitude da intervenção, o prazo pois as intervenções tem caráter temporário e quais são as condições de execução desta intervenção, esse decreto irá para o Congresso Nacional, que vai aprovar ou não a intervenção que já está em curso.