A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE_____________________________ OSÉAS xxxxxxx, nacionalidade, profissão, estado civil, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nºxxxxxxxxxxxx, RG nºxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxxxxxxxxxxxx, número xx, CEP xxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxxxx, cidade-UF, endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, através de seu advogado infra-assinado, procuração em anexo, com endereço eletrônico xxxxxxxxxxxx, endereço profissional na rua xxxxxxxxxxxx, número xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxx, bairro xxxxxxxxxxx, cidade-UF, onde receberá intimações de costume, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, com fundamento nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de LOCADORA CARROS E AUTOMÓVEIS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxxxxx, situado na rua xxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxx, cidade-UF e endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxxxx; e LEONTINO SILVEIRA, nacionalidade, profissão, estado civil, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o nºxxxxxxxxxxxx, RG nºxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na rua xxxxxxxxxxxxx, número xx, CEP xxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxxxx, cidade-UF, endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de vossa excelência, através de seu advogado infra-assinado, procuração em anexo, com endereço eletrônico xxxxxxxxxxxx, endereço profissional na rua xxxxxxxxxxxx, número xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxx, bairro xxxxxxxxxxx, cidade-UF em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Atendendo ao disposto no art.319 , VII do CPC/15 vem a parte autora informar que tem interesse na audiência de conciliação ou mediação. II- DOS FATOS Inicialmente, o AUTOR faz saber que há um vínculo contratual com o 1º REQUERIDO em razão da locação de um veículo modelo xxxxxxx, ano xxxx, placa xxxxxx, inscrito no Detran- XX sob o chassi nº xxxxxxx e que esse contrato firmado entre ambos tem validade de 12 (doze) meses e que atualmente está no terceiro mês do contrato. Todavia, o AUTOR foi surpreendido por uma notificação judicial em nome do 2º REQUERIDO, ao qual relata ser o dono do veículo locado pelo AUTOR, apresentandolhe o documento de compra e venda e alegando ser além de dono o detentor dos alugueres relacionados ao veículo. O AUTOR diante desta situação se encontra em dúvida a quem honrar com suas obrigações de devedor e para não vir a estar em mora e sofrer seus efeitos, não viu outra alternativa senão procurar a justiça com o intuito de ver satisfeito o seu direito, tanto em relação ao aluguel que esta para vencer quanto para os próximos vencimentos do período de contrato. Visto que o 1º REQUERIDO julga desconhecer o contrato com o 2º REQUERIDO. III- DO DIREITO Com a presente dúvida, sobre a quem o AUTOR deve honrar com sua obrigação de pagar alugueres pelo veículo e de posse no que dispõe o Código Civil e Código de Processo Civil nos artigos a seguir: O artigo 334 e 335 do CC: Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. Art. 335 – A consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar a quitação na devida forma. E no CPC com o artigo 542 e incisos: Art. 542. Na petição inicial, o autor requererá: I - o depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do art. 539, § 3o; II - a citação do réu para levantar o depósito ou oferecer contestação. E com base no ensinamento de Flávio Tartuce: O pagamento em consignação, regra especial de pagamento, pode ser conceituado como o depósito feito pelo devedor, da coisa devida, para liberar-se de uma obrigação assumida em face de um credor determinado. Tal depósito pode ocorrer, conforme estabelece o art. 334 do CC, na esfera judicial ou extrajudicial (em estabelecimento bancário oficial, conforme já constava no art. 890 do CPC/1973, repetido pelo art. 539 do CPC/2015). O AUTOR requer a este juízo que possa cumprir com suas obrigações, pelos meios legais como lhe é de direito, até que haja entendimento quanto a quem pertence tais valores, evitando assim transtornos ao AUTOR que é pessoa decente quanto às suas obrigações. IV- DAS PROVAS: Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal das partes, prova testemunhal, documental, pericial e todas as que se fizerem necessários a obtenção da justiça. V- DOS PEDIDOS: Ante o exposto, requer: 1- A realização de audiência de conciliação ou mediação. 2- A expedição de guia para depósito da quantia devida, no valor de R$... (valor por extenso), a ser efetivado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 3- A citação dos requeridos para oferecer resposta e a quem for de direito levantar o depósito. 4- A procedência da consignação e o depósito das parcelas. 5- Por fim requer a condenação do réu no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que Vossa Excelência entender necessários. VI- VALOR DA CAUSA: Dá-se a causa o valor de R$... (valor por extenso). Nestes termos, pede deferimento. Local e data, Advogado SÉRGIO ROSE, OAB nº1000

...