A AUTOS FINDOS AÇÃO ALIMENTOS

RELATÓRIO DE AUTOS FINDOS

Processo nº:

Tipo de ação: Ação de Alimentos

Requerente: A. G. K. C. (Menor)

xyz ( Representante legal)

Requerido: JK

Juízo: 3ª Vara de Família e de Órgãos e Sucessões de Ceilândia

Valor da Causa: R$ 5.724,00

AÇÃO DE ALIMENTOS

Autos de natureza alimentar de competência da Vara de Família de jurisdição comum. Alimentos compreendem tudo aquilo que necessário à conservação do ser humano com vida, sendo que a contribuição deve ser periódica.

O requerente é estudante e vive com a mãe que está desempregada. A representante e genitora da criança informa que o menor tem intolerância a lactose e por conta disso escamação intestinal. Não a gastos com roupas, calçado e lazer, pois a representante não consegue suportar o sustento da família sozinha. O requerido e genitor mesmo tendo condições financeiras não contribui com um valor fixo para o sustento da criança.

A situação do requerido é estável, possui emprego fixo, porém a criação do requerente recai somente sobre a genitora. Ele mora em casa cedida pelo patrão, tem um carro e é visível a condição de prestar alimentos em 30% de sua renda mensal.

O advogado do autor relata que ele é hipossuficiente, que da relação dos genitores há um irmão mais velho e maior de idade. Informa que o requerido não tem outros filhos eé vendedor de móveis com salário registrado em carteira de R$ 1.854,00(Mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), mas que recebe comissões das vendas chegando a receber R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Informa na emenda a inicial que a genitora está empregada como servente e recebe R$ 1.156,09 (Mil, cento e cinquenta e seis reais e nove centavos) que o salário base da categoria e que apesar de não pagar aluguel< pois mora na casa da irmã, remanescem as despesas de alimentação, educação, dentista e etc.

O pedido é sustentado com base nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil e o advogado do Requerente discorre sobre o dever jurídico do Requerido em prestar alimentos ao autor lembrando que caberá aos pais, em conjunto, a assistência material e moral aos filhos menores incluindo os alimentos naturais e civis.

O advogado do autor pede a concessão de justiça gratuita, alimentos provisórios no valor de 40% (quarenta por cento) das verbas salariais, incidindo inclusive sobre 13º, férias, FGTS e demais verbas, abatidos descontos compulsórios. A procedência do pedido e a condenação ao pagamento dos alimentos definitivos no mesmo valor dos provisórios e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios

Em 23 de novembro de 2018 foi protocolada a Petição Inicial da Ação de Alimentos. Em 07 de dezembro de 2018 uma decisão para que a inicial fosse emendada. Em 21 de janeiro de 2019 foi protocolada a emenda a inicial com a juntada de documentos e informações que o magistrado solicitou na decisão de emenda à inicial.

Em 04 de fevereiro de 2019 uma decisão deferiu a gratuidade de justiça e considerando