A Acessibilidade nos Sites do Poder Executivo Estadual à Luz dos Direitos Fundamentais das Pessoas com Deficiência

Caso Proposto: “A Acessibilidade nos Sites do Poder Executivo Estadual à Luz dos Direitos Fundamentais das Pessoas com Deficiência”

O artigo é bastante relevante, pois intensifica a importância do Programa de Governo Eletrônico Brasileiro e seus desafios. O poder público cada vez precisa mais se modernizar para atender às necessidades da sociedade. As informações e conhecimentos têm que circular com velocidade e com isso as barreiras de comunicação precisam ser eliminadas. A tecnologia da informação veio para apoiar e melhor as necessidades na relação entre cidadão e governo.

Com isso a administração publica possui um desafio para melhorar essa transparecia e comunicação articulando recursos de informática que respondam adequadamente às aspirações da Administração Pública e da sociedade. O governo eletrônico veio para ofertar a sociedade maior transparência nas informações e disponibilidade de informação.

Antes de adentrarmos ao tema, vale mencionar que a Constituição Federal (CF/88), estabelece em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à igualdade. Com esse artigo já seria suficiente para Administração Pública garantir o direito a acessibilidade dos portadores com deficiência.

No final ano 2000 foi sancionada a Lei nº. 10.098 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

Esta mesma lei sofreu diversas alterações no ano de 2015 com o vinda da Lei 13.146 de 2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Diante da quantidade de leis que são implantadas além da Constituição Federal, não são raras as vezes em que pessoas com deficiência têm os seus direitos básicos desrespeitados. Isso acontece todas as vezes que lhes são negados o acesso à saúde, à educação, ao trabalho, ao lazer e tantos outros direitos necessários para bem exercer a cidadania, condição almejada por todos.

Atualmente existem diversos recurso tecnológicos para pessoas com deficiência, seja objetos de acordo com necessidade (um teclado adaptado ou recurso com ampliação de tela) ou até software específicos. No entanto, com todos esses recursos existentes, não garante a acesso de pessoas com deficiências a acessibilidade nos sites do executivo estadual.

O Poder Público vem se modernizando para atender às necessidades da sociedade, seja ela no ponto de vista legal ou até de TIC. As informações têm circulado com velocidade, com a implementação de sites governamentais pensando na acessibilidade digital. Logicamente, que todo esse investimento realizado pelo poder legislativo e pelo poder executivo, de nada adianta caso se não preocupe com a situação das pessoas com deficiência, caso não implemente sistemas ou acessibilidade para que possam confirmar que possuem o direito.

Referência Bibliográfica A Acessibilidade nos Sites do Poder Executivo Estadual