O Papel Do Poder Judiciario E A Proteção Dos Direitos Fundamentais

TRABALHO DE DIREITOS HUMANOS

O PAPEL DO PODER JUDICIARIO E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITOS CONTEMPORANÊO.

O Estado Democrático de Direito não representa apenas a somatória dos direitos de cunho individualista, apregoados no Estado liberal, e dos direitos sociais, do Estado de bem estar social.

Representa uma interpretação diferenciada do Direito que não seria apenas o de atenção aos direitos e sim ao exercício democrático do poder que o legitima.

Zimmermman destaca algumas características básicas do Estado Democrático de Direito tais como:

-soberania popular, manifestada por meio de representantes políticos;

-sociedade política baseada numa constituição escrita, refletidora do contrato social estabelecido entre todos os membros da coletividade;

-respeito ao principio da separação dos poderes, como instrumento de limitação do poder governamental;

-reconhecimento dos direitos fundamentais, que devem ser tratados como inalienáveis da pessoa humana;

-preocupação com o respeito aos direitos das minorias;

-igualdade de todos perante a lei, no que implica completa ausência de privilégios de qualquer espécie;

-responsabilidade do governante, bem como temporalidade e eletividade desse cargo publico;

-garantia de pluralidade partidária;

-império da lei, no sentido da legalidade que se sobrepõe a própria vontade governamental.

Desta forma o dever do Estado Democrático de Direito seria o de respeitar e seguir com rigor estas características descritas.

A maior parte dos Estados Democráticos reserva uma parcela de poder político para ser exercida por agentes públicos que não são recrutados pela via eleitoral, e cuja atuação é de natureza eminentemente técnica e imparcial.

Assim o que se propõe é uma nova forma de interpretar as funções do Estado e do próprio conceito de democracia.

A cada um dos poderes constituídos cabe a defesa e a proteção aos direitos e garantias estipulados em nossa constituição, sendo todos eles responsáveis pela sua efetivação.

O poder Legislativo que é eleito pelo povo, é o verdadeiro responsável pela elaboração das leis que atendam a vontade da maioria da população, respeitando e observando os reais anseios de seus cidadãos.

Quando um dos poderes se omite de seu papel, os demais poderes devem possuir meios que obriguem o poder omisso a elaborar a norma ou realizar a função que a sociedade espera.

Mas como não existem leis que estipulem prazos para que o legislativo crie normas tomando as medidas cabíveis, também não há possibilidade de responsabilizá-lo por sua omissão.

Esta omissão por muitas vezes causa enormes prejuízos a sociedade, limitando seus direitos. E é buscando solucionar esta falha que o poder judiciário devera atuar para proteger as garantias fundamentais da sociedade.

Se o poder responsável pela elaboração