A Adoção entre casais homo afetivos

1. GRUPO SER EDUCACIONAL
2. FACULDADE JOAQUIM NABUCO
3. CURSO DE DIREITO

  RAYONARA FELIX DE LIMA

ADOÇÃO: A ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR CASAIS HOMOAFETIVOS.

PAULISTA/PE

2017

RAYONARA FELIX DE LIMA

   

1. ADOÇÃO: A ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR CASAIS HOMOAFETIVOS.

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PAULISTA/PE

2017

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1. SUMÁRIO

                                                                                                             

1  INTRODUÇÃO ........................................................................................................................3
1.1 JUSTIFICATIVA  ....................................................................................................................4 1.2  DEFINIÇÃO DO PROBLEMA...............................................................................................5
1.3 OBJETIVO     ...........................................................................................................................5 1.3.1  Objetivo Geral .....................................................................................................................5 1.3.2  Objetivos Específicos ..........................................................................................................5
2 REFERENCIAL TEÓRICO.....................................................................................................5 2.1 A adoção....................................................................................................................................7 2.2 A Homoafetividade ..................................................................................................................7 2.3 Dispositivo de Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente E.C.A –Estatuto da Criança  e do Adolescente e o instituto da adoção....................................................................................... .15 2.3.1 As inovações e conquistas Judiciais sobre a adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos.................................................................................................................................. 9 2.3.2 As dificuldades enfrentadas por casais homoafetivos diante a sociedade...........................10
3 METODOLOGIA....................................................................................................................12 4 CRONOGRAMA.....................................................................................................................13  REFERÊNCIAS.........................................................................................................................14

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1. 1  INTRODUÇÃO

Segundo o Código Civil Brasileiro, determinados princípios devem ser levados em consideração com relação ao instituto de adoção, pois o princípio da igualdade da Constituição de 1988, a qual no seu Art. 3º, inciso IV consagrou a existência de um Estado Democrático de Direito, tendo sido assegurados os objetivos fundamentais de Direito, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação”.  

O presente trabalho consiste num estudo com ênfase na análise sobre o instituto da adoção, que é um processo legal, uma ação jurídica que forma entre duas pessoas, uma relação unímoda, porém sob determinadas condições e exigências jurídicas. Sendo esta, uma prática realizada desde a antiguidade e sempre de acordo com as condições legais da época e respectivamente as questões sócios culturais que ora fora instituídas desde (1728-1686 a.c) através do Código de Hammurabi. O referido Código é de origem Babilônica composto de 282 leis, e trata dos mais diversos assuntos que perpassavam pelas questões civis, penais e principalmente aos assuntos de interesse administrativo do império, ou seja, uma forma de manipular através das leis a toda uma sociedade.

Vislumbrando as inovações relacionadas ao processo de adoção, a nossa legislação vigente se confronta com algumas dificuldades, com relação à adoção, como por exemplo: as questões de caráter religioso: o tradicionalismo das famílias e principalmente o preconceito da sociedade relacionado à adoção de crianças ou adolescentes por casais homoafetivos, utilizando-se como argumento a influência dos pais com relação à orientação sexual da criança ou adolescente por eles adotado, espelhando-se nos mesmos e assim consequentemente, optarem por sua orientação sexual.

 Numa perspectiva de esboçar a visão da sociedade com relação à adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Segundo o E.C.A - Estatuto da Criança e do Adolescente, toda e qualquer criança ao ser adotada  deve-se levar em consideração que a família substituta possa acolher, possa oferecer ambiente familiar favorável ao desenvolvimento pleno da criança e ou adolescente.

Para alguns teóricos, tratamentos igualitários  independe da orientação sexual de cada um, pois abrange o princípio da dignidade humana. Estudiosos como Dourado (2009) afirma que existe o livre arbítrio, cada um pode escolher sua orientação sexual sem qualquer restrição a esta questão, configura afronta à liberdade que todo ser humano detém direito.

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