A Análise Prática

 

                                                                                                                                                                                                     

1. Faça um breve relato sobre os fatos, explicando as circunstâncias relativas ao caso e explicitando sua opinião fundamentada sobre ao afastamento da magistrada. (3,0 pontos)

        A Magistrada atuou em processos em que ela é autora, pedindo indenizações contra empresas particulares, proferiu uma sentença homologando uma decisão de outra magistrada no mesmo dia em que foi mediada a audiência e deu despachos em três outros processos, todos tendo ela mesma como autora. E seus atos acabaram colaborando com o cumprimento das decisões. Acredito que há indícios de irregularidade administrativa. São muitas coincidências para a tese de mero “equivoco” apresentada como defesa pela Juíza. O Artigo 134 do Código de Processo Civil proíbe um juiz a exercer suas funções em ações das quais faz parte e o Princípio do Juiz Natural garante a imparcialidade do Juiz. O juiz deve ser equidistante.

1. Indique quais foram os argumentos da juíza utilizados para justificar a sua atuação como magistrada nas causas em que figurava como parte. (3,0 pontos)

 

        Em sua defesa à juíza disse que homologou a sentença “por equívoco" em um dos processos, e em relação a outros processos, ela diz que fez os despachos num bolo de ações, sem saber que fazia parte de alguns deles. Argumentou ainda, que nenhuma das ações (em que ela aparecia como autora e juíza) teve conteúdo decisório e decorreram do equívoco ocasionado pelo assoberbamento de serviço.

1. Pode-se dizer ter havido violação ao princípio do juiz Natural? Por que? Explique analisando o caso apresentado. (4,0 pontos)

   Houve violação ao Princípio do Juiz Natural, a magistrada deveria ter se declarado impedida por ser a autora do processo. O princípio do Juiz Natural garante a imparcialidade do Juiz, conferida em relação às garantias descritas no Art. 95, incisos I,II,III, CF/88 e artigo 130 CPC, não podendo haver impedimento ou suspeição. O juiz é sujeito da relação processual, deve se manter imparcial. Como a Magistrada é a autora do processo, há um vinculo jurídico entre as partes, e ela não teria imparcialidade. Não tem como ser equidistante quando se trata de interesse próprio.

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