A Analise de Acordão

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS UNIDADE BETIM  

 

 

 

 

 

 

 

 

ANÁLISE DE DECISÃO

RECURSO ESPECIAL N° 1.256.825- SP (2011/0049666-5)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BETIM,  

2016

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BÁRBARA BRUNA DE SENA SOUZA

JÉSSICA SILVEIRA MAIA

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

LAÍS VIEIRA GONTIJO

MAURA HELENA SILVA

YOHANA LOPES DE ALMEIDA

 

 

 

 

 

 

ANÁLISE DE DECISÃO

RECURSO ESPECIAL N° 1.256.825- SP (2011/0049666-5)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Trabalho interdisciplinar apresentado aos professores do 8° período, turno manhã do curso de Direito, tendo como orientadora a professora Cíntia Garabini Lages.  

     

 

 

 

PUC

Betim, 2016

 

SUMÁRIO

 

 

1. - INTRODUÇÃO........................................................................................................4

1. - Objetivo: Geral e Específico......................................................................5  

1. - A PROPRIEDADE E SUA FUNCÃO SOCIAL.........................................................7

1. - Direito de propriedade...............................................................................7
2. - Da limitação da propriedade......................................................................7
3. - Função Social como limite ao direito de propriedade................................8

 

1. - ENTENDIMENTO JURISPRUDÊNCIAL...............................................................11

1. - Relato do caso.........................................................................................11
2. - Decisão do Recurso Especial..................................................................11  

1. - CONCLUSÃO........................................................................................................14  
2. - BIBLIOGRAFIA.....................................................................................................15

1 - INTRODUÇÃO

 

O presente trabalho tem como objetivo analisar uma Análise de Decisão do Judiciário, possibilitando colocar em prática uma pesquisa antes feita de forma quantitativa e qualificativa nos procedimentos de produção das decisões.  

Antes de se analisar a decisão, foi criado um projeto de análise, que foi importante para se iniciar este processo, tendo sido organizado as informações relativas de decisões proferidas ligadas á um contexto, de forma a identificar o objeto de direito, os possíveis problemas que as decisões enfrentam entre as teorias e a jurisprudência.  

O tema a ser discutido será em relação à Reintegração de Posse, no que tange aos Limites de Propriedade, tendo como enfoque o acórdão do “Recurso Especial Nº 1.256.825 – SP (2011/004966-5) Relator: Ministro João Otávio de

Noronha” que trata das limitações de subsolo (Artigo 1229 do Código Civil de 2002), julgado em 05/03/2015 pelo STJ – Supremo Tribunal de Justiça.  

O referido artigo acima mencionado dispõe que a propriedade de solo abrange o espaço aéreo e o subsolo, seja na altura ou na profundidade úteis ao seu exercício, não pode o proprietário se opor a atividades realizadas por terceiros, onde ele não tenha interesse legítimo em impedi-las.  

Essas limitações referentes aos limites das propriedades estão expressas em leis, sendo elas: a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Código Civil Brasileiro de 2002, e, inclusive, normas e convenções entre particulares, como exemplo, os condomínios edilícios, as quais impedem o exercício pleno de propriedade, seja na faculdade de usar, gozar, dispor, e assim o direito de reaver a coisa, ou seja, persegui de quem injustamente a possua ou dispõe o artigo 1.228 e seguintes do Código Civil Brasileiro de 2002.

Baseado nos artigos 93 IX da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988¹, e o artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil de 2015², os julgadores não podem fundamentar suas decisões de qualquer forma, agindo aleatoriamente, ou de forma autoritária e desvinculada da discussão pelas partes. ^[1] 

Os problemas que foram encontrados ao se fazer o projeto de análise dessa decisão são: Qual a interpretação mais adequada para o limite da utilização do subsolo no caso discutido pelo Supremo Tribunal de Justiça? Diante do tema descrito houve respeito ás garantias processuais da decisão proferida? A decisão proferida aborda o tema da forma mais adequada no Estado Democrático de Direito? Quem vai arcar com o acréscimo financeiro ocasionado por terceiro que utiliza o subsolo na hipótese de obras neste mesmo subsolo pelo proprietário? E por fim, a despeito do possuidor ou proprietário este tem o exercício de posse restrita no subsolo ou posse plena para gozar, e fruir? Diante das questões levantadas, tornouse possível estabelecer um norte para que fosse estabelecida a expansão do limite do subsolo, e para que no caso do acórdão mencionado uma forma de ser analisado.

 

1. - Objetivos: Geral e Especifico

 

O Objetivo Geral deste trabalho é analisar as delimitações da propriedade, se tratando do subsolo, os votos dos julgadores no Recurso Especial de Reintegração de Posse e a verificação do cumprimento das garantias processuais.

O presente trabalho tem como Objetivo Específico, buscar e averiguar a fundamentação que foi utilizado para julgar o acórdão, se preenche os requisitos legais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, e se á coerência dos Princípios da Consubstanciação e de Congruência com as discussões