A Análise de Acórdão e Proposta

No processo nº TST-AIRR-1527-37.2015.5.02.0371, os ministros do STJ decidiram acerca de um Agravo de Instrumento interposto contra a decisão denegatória ao seguimento do Recurso de Revista impetrado pela Reclamada TIVIT Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S.A., contra o Acórdão que ratificou a Sentença proferida em primeira instância que reconhece que a Reclamante Daiane Leme da Silva sofreu por parte de seus Supervisores, Leandro e Ricardo, que utilizaram seus cargos hierarquicamente superiores para impedir a funcionária de ir ao banheiro e recusaram atestado por motivo de luto, além de que a humilharam, em especial o Leandro que proferia ofensas a ela e a constrangia, além de exigir favores pessoais, fatos que atingiram certeiramente a dignidade e auto-estima da Reclamante, além de gerar o direito de reparação, pleiteado na exordial e deferido pelo juiz singular o valor de R$ 20.000,00. Além de comprovada a presença dos requisitos necessários para configurar o dano moral em decorrência de assédio moral e sexual, é inviável utilizar o recurso de revista como meio do STJ reexaminar o conjunto probatório dos autos, pelo fato da Corte se tratar de Juízo rigorosamente extraordinário, portanto o Agravo de instrumento foi conhecido por conter todos os pressupostos recursais e desprovido.

Com base no Acórdão analisado e nas aulas ministradas até a presente data, identifico no caso em questão o assédio de natureza sexual e moral vertical descendente, haja vista que os supervisores de Daiane, hierarquicamente superiores, utilizaram o cargo para de diversas formas atingir sua moral e humilha-la, fato este comprovado no decorrer processual.

Senhores, após o trânsito em julgado do processo nº TST-AIRR-1527-37.2015.5.02.0371, o qual obtivemos resultado negativo sendo caracterizado o assédio moral por parte dos funcionários supervisores, aconselho a urgente implementação do Compliance, método popularmente conhecido e utilizado por empresas para o cumprimento das leis trabalhistas por meio da instituição de políticas internas para uma relação de trabalho hamorniosa, sendo possível a criação de canais internos de denúncia de quaisquer práticas abusivas, de códigos de ética, de conduta e diversos outros meios que façam com que o número de reclamações trabalhistas diminuam.