A Apelação Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 45º VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL DA COMARCA DE...

PROCESSO Nº ...

Anco Márcio, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente á ilustre presença de vossa excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, inconformado com a r. sentença de fls. ... proferida nesta ação ajuizada em face de Sanitas Serviços Médicos e Hospitalares Ltda, interpor APELAÇÃO com fulcro no Art. 1009 do CPC, pelas razões expostas em anexo, assim como requer que seja admitida e processada, com o envio dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ...

Nestes termos, pede deferimento

Data: ...

Advogado

OAB nº XXXXX

RAZÕES DE APELAÇÃO

45º Vara Cível da Comarca de ...

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Lucros Cessantes

Apelante: Anco Márcio

Apelado: Sanitas Serviços Médicos e Hospitalares LTDA.

Autos nº: ...

Ínclitos julgadores,

                          O apelante inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 45º Vara Cível de ..., apresenta as razões abaixo demonstrando que esta não se amolda ao nosso ordenamento jurídico, merecendo ser reformada por este egrégio tribunal a fim de evitar prejuízos consideráveis ao ora apelante e assim fazer a esperada justiça.

RAZÕES DO RECURSO

I- DOS FATOS:

                          O apelante, sofreu acidente automobilístico e foi encaminhado ao hospital MONTE AVENTINO, mantido pela sociedade SANITAS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, ora apelado, para tratamento, onde foiu submetido a um procedimento cirúrgico.

                         Vale mencionar que o hospital em que o apelante ficou internado é constantemente objeto de propagandas através dos meios de comunicação, sendo notoriamente conhecido pela sua agilidade e eficiência na prestação de serviços médicos, mantendo para isto equipe de profissionais médicos empregados.

                           Entretanto, mesmo com toda essa referência e com a cirurgia ocorrendo de forma satisfatória, o apelante veio a contrair infecção hospitalar, o deixando internado por dois meses. Por este motivo, fora movida ação pelo rito ordinário contra a sociedade SANITAS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, requerendo-se indenização por danos morais e materiais, estes consistentes em lucros cessantes pelo fato do apelante ter ficado sem poder exercer sua atividade laboral.

II- DO DIREITO:

                           Na contestação a apelada alegou, não ter concorrido com culpa para o dano sofrido pelo apelante. A ação tramitou perante a 45º Vara Cível da da Comarca de ... e, foi julgada improcedentes, sob o fundamento de que o ora apelante não comprovou a culpa dos profissionais que o atenderam, como exige o Art. 14, §4º da CDC.

III- DO CONFRONTO

No entanto, o embasamento jurídico utilizado pelo juízo singular para fundamentar a improcedência da ação não se aplica ao presente caso, pois o art. 14º § 4º do CDC enquadra apenas os profissionais liberais, e a SANITAS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA é uma sociedade privada dotada de personalidade jurídica, o que a princípio a obriga a manter seus funcionários registrados.