Requerimento Administrativo de Inclusão de Imóvel na Partilha e Imposto Sobre Causa Mortis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE ________

Nº PROCESSO:

NATUREZA: CAUSA MORTIS

DATA DE REGISTRO:

________, brasileira, viúva, profissão, RG ___, CPF ____, residente e domiciliada na ______, vem através de seus advogados, abaixo assinado, impugnar a avaliação e requerer a homologação da partilha já assinada extrajudicialmente.

Primeiramente, as partes informam que a requerente teve uma união estável com o de até a data do seu falecimento, que desde a década de 1980 já se relacionava com ele.

O Imóvel que, em conjunto com outros dois apartamentos, valores depositados nas contas correntes de ambos companheiros e um automóvel, integra o espólio/patrimônio formado por eles na constância da união estável.

Insta esclarecer que o apartamento localizado ________, não obstante ter sido objeto de doação pela requerente, faz parte do espólio e patrimônio constituído por ela e o de cujus, e deve ser partilhado entre as herdeiras - companheira supérstite e filha do de cujus (requerentes) -, em conformidade ao acordo/minuta extrajudicial já firmado entre elas.

Apesar do acordo já firmado, da declaração assinada pela requerente e das certidões do imóvel devidamente enviadas, verificou-se que a fazenda estadual não considerou a devida inclusão do bem acima relacionado na partilha realizada amigavelmente pelas partes.

Assim, considerando o histórico da união estável, e também a autonomia da vontade das partes, requer a inclusão do bem acima referido na partilha a ser realizada pelas partes.

Na verdade, as partes requerem a homologação da partilha realizada de forma extrajudicial. Respeitando a divisão e suas proporções de acordo com a minuta/acordo devidamente pactuado e assinado pelas requerentes. Principalmente, porque o cartório de imóveis só estará autorizado a registrar de acordo com a partilha e porcentagem homologada pela fazenda estadual.

Assim, ante o exposto, requer a consideração da partilha e todos os bens apresentados pelos requerentes;

Local, Data.

Advogado OAB