A Atividade Ética Profissional

ROTEIRO DE ATIVIDADES – ÉTICA PROFISSIONAL

 TRABALHO AVALIATIVO 2º BIMESTRE

ELABORAÇAO DAS QUESTÕES DISCURSIVAS

Conteúdo escolhido: Unidade VI: Código de Ética e Disciplina • O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil

1) Em vigor a partir de 1º de setembro de 2016 (Ver art. 79, com redação aprovada pela Resolução n. 03/2016 - DOU, S.1, 19.04.2016, p. 81).

 

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem nos seguintes mandamentos: lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que o ordenamento jurídico seja interpretado com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez, defendendo com o mesmo denodo humildes e poderosos; exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve a finalidade social do seu trabalho; aprimorar-se no culto dos princípios éticos e no domínio da ciência jurídica, de modo a tornar-se merecedor da confiança do cliente e da sociedade como um todo, pelos atributos intelectuais e pela probidade pessoal; agir, em suma, com a dignidade e a correção dos profissionais que honram e engrandecem a sua classe. 

Inspirado nesses postulados, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 33 e 54, V, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, aprova e edita este Código, exortando os advogados brasileiros à sua fiel observância. 

 

TÍTULO I 

DA ÉTICA DO ADVOGADO 

 

CAPÍTULO I 

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 
 

Art. 1º O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral individual, social e profissional.

 

Art. 2º O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes. 

Sabendo que os deveres dos advogados, definidos neste código de Ética e Disciplina são 13, cite com suas palavras, apenas 5 deveres dos advogados:

2) Ainda sobre o Código de Ética e Disciplina da OAB, discorra sobre a correta conduta na relação entre advogados e clientes, citado no Capítulo III (DAS RELAÇÕES COM O CLIENTE), analisando os casos hipotéticos relacionados abaixo:

1. Hipoteticamente um determinado advogado, foi procurado por um cliente que precisava entrar com uma ação trabalhista, devido ter trabalhado 6 meses em uma empresa e esta encerrou suas atividades sem fazer os devidos desligamentos e os devidos pagamentos ao empregado. Mas o advogado descobriu que o cliente estava mentindo para tentar forjar mais direitos que possuía, e isso quebra a confiança entre o advogado e o cliente. Escreva com suas palavras o texto encontrado no artigo deste capítulo que foi infligido:
2. Na hipótese de um cliente que contratou um advogado para entrar com processo de danos morais contra uma seguradora residencial. O advogado fez todos os tramites cabíveis, e o cliente o procura 3 anos depois para saber o andamento do processo, mas o advogado por dificuldades insuperáveis deixou o caso em abandono. Descreva todo artigo que relate qual deve ser a atitude do advogado.
3.  Considerando uma situação hipotética onde dois clientes em disputa por um prédio residencial deixado de herança pelo avo - mas sem deixar testamento, inventário ou qualquer expressão de partilha do imóvel – procura a mesma sociedade profissional de advogados. Descreva qual o artigo deste código de ética pode ser apresentado aos clientes para fazer a recusa de um deles?
4. Num caso hipotético, um advogado é encontrado na rua por um cliente que estava se dirigindo ao escritório de advocacia para contratar um advogado, mas aproveita o encontro na calçada para conversar com ele e marcar um horário para ser atendido no dia seguinte. O advogado no dia seguinte antes de atender o cliente, recebe em seu WhatsApp um vídeo não muito nítido de um homem com as características do cliente que irá atender, sendo acusado de agressão a esposa. Sem ter conversado com o cliente, o advogado cogita recusar fazer a defesa segundo sua impressão sobre o caso do cliente. Descreva o artigo que dá o norte ao advogado para aceitar ou recusar.        
5. No caso hipotético de um cliente muito rico, que fica empolgado e orgulhoso de ver seu filho como advogado recém formado e integrante de um escritório de advocacia. Na primeira oportunidade de contratar um advogado para resolver questões de terras, o cliente rico tenta contratar o melhor advogado daquele escritório para impor que seu filho trabalhe junto, para obter experiência. Relate qual o artigo pode ser infligido caso o advogado aceite a imposição do cliente.

Gabarito:

Resposta 1:

I - preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da advocacia; 

II - atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé; 

III - velar por sua reputação pessoal e profissional; 

IV - empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional; 

V - contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis; 

VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliação e a mediação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios.