A Audiência Referente ao Mandado de Segurança

Audiência referente ao Mandado de Segurança (MS) nº 22.584, julgado pela Primeira Seção do STJ em conjunto com os Mandados de Segurança nº 22.587 e 22.586.

Síntese da manifestação do advogado: três mandados de segurança impetrados que tem como objeto o indeferimento de pedidos de regularização fundiária, trazidos em conjunto apesar de serem processos administrativos diferentes e foram tratados como uma situação comum, mas contém os mesmos vícios. Tratam as garantias constitucionais do devido processo legal que foram violadas nos processos administrativos, não procedendo alegações que há direito líquido e certo. O advogado destaca alguns pontos, sendo a primeira sobre o impedimento do servidor que primeiro atuou como perito e vistoriou o imóvel, passando a entender diferentemente de como tinha entendido como perito. A segunda questão é a incompetência de órgãos que aturam no processo, além da questão invalidade de vistorias realizadas e indeferimento dos pleitos de produções de provas.

Síntese dos entendimentos dos ministros: Se trata de uma matéria muito delicada no país, o fracionamento do imóvel ultrapassava o da regularização daquela região, no entendimento do Ministro Napoleão Nunes o que deveria prevalecer é a produção, e que a regularização dessas glebas rurais é de extrema importância e que deveria ser simples, prestigiador do produtor. Ele não encontrou nos autos elementos que dessem a necessária tranquilidade para regularizar a situação, não restando demonstrado o direito líquido, certo e incontestável.

Síntese do resultado final da audiência: Se trata de terra pública apropriada, desmatamento e ocupação ilícita. Após isto, por unanimidade, os ministros votaram conta e a sessão se deu por ultimada.