A AÇAO DECLARATÓRIA

 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL(A) DA... VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO...., a quem couber por distribuição.

OU

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE... ESTADO DO...., a quem couber por distribuição.

NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ...., com sede na Rua..., nº..., Cidade..., Estado..., CEP nº..., com endereço eletrônico...., por meio de seu representante legal..., com sede na..., devidamente representada por seu advogado legalmente constituído, com procuração nos autos do processo e escritório profissional localizado na... onde receberá as intimações, requer a Vossa Excelência com fundamento nos Arts. 19, I, e 300 e 303 do CPC ajuizar

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

em face da UNIÃO/ESTADO/DF/MUNCIPIO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ...., na pessoa de seu representante legal, com endereço na Rua.... n... CEP... Bairro..., pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir serão expostos.

I – DOS FATOS:

............

II – DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

A presente ação é cabível, pois não houve lançamento e se faz necessária a produção de

provas (art. 19, I, do CPC), sendo tempestiva por ter sido apresentada em 5 anos.

IV – DO DIREITO

III – DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos dos artigos 300 CPC, mediante a comprovação da fumaça do bom direito ... e do perigo da demora, pois incidirá juros e multa.

Requer o deferimento da tutela para suspender a exigibilidade do crédito, ao final confirmar e expedir certidão positiva com efeito de negativa. – art. 151, V, CTN e art. 206 do CTN.

V – DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que seja:

a) citada a parte contrária para apresentar defesa no prazo legal;

b) declarada a presente medida cabível, pois não houve lançamento e se faz necessária a produção de provas (19, I, do CPC), sendo tempestivo por ter sido apresentado em 5 anos.

c) deferida a tutela nos termos dos artigos 300 e 303 do CPC, mediante a comprovação da fumaça do bom direito em razão de ..... e do perigo da demora pois..., se fazendo necessária para suspender a exigibilidade do crédito, e ao final confirmar e expedir certidão positiva com efeito de negativa nos termos do Art. 151, V, CTN e art. 206 do CTN.

d) julgado procedente o pedido para DECLARAR a inexistência da relação jurídica em razão (...)

e) condenada a parte contrária a pagar as custas e os honorários advocatícios nos termos do Art. 85, § 3º, do CPC;