A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CIVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ

    GERSON, brasileiro, solteiro, médico, portador da carteirinha de ID nº,  inscrito no CPF, residente e domiciliado na Rua nº, bairro , Vitória , Espírito Santo, CEP, email, vem por seu advogado legalmente constituído que para os fins do art 106 I do CPC indica o endereço profissional na Rua, N°, Bairro, Cidade, Estado, CPF, Email. Vem propor a presente:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito comum em face de BERNADO brasileiro, viúvo, profissão,  portador da carteirinha de ID Nº inscrito no CPF sob o Nº, residente e domiciliado na Rua Nº, Bairro, Salvador- BAHIA, CEP, Email e JANAINA  menor impúbere e neste ato representado pela sua genitora, nome, nacionalidade, estado civil( existente união estável) portadora da carteirinha ID nº , inscrito no CPF, residente e domiciliado na Rua nº, bairro ,Cidade, Estado, CEP, email pelos fatos e fundamentos que a seguir expor:

DOS FATOS:

O autor vendeu dois imóveis, onde um é localizado em Aracruz e outro localizado em Linharez ambos situados no Espírito Santo.

Conforme a nota promissória no valor de R$ 80.000,00(oitenta mil reais) vencida no dia 10/10/16 o réu não quitou suas dívidas e equivocadamente o réu realizou uma doação dos seus imóveis para a ré ambos no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).

O réu na hora que passou os imóveis para o nome da ré colocou numa cláusula que o imóvel seria de usufruto vitalício em seu favor e ainda uma cláusula de incomunicabilidade, conforme uma Certidão de Ônus Reais.

Cabendo a ressaltar que as dívidas do réu, mesmo com os imóveis alugados para terceiros e suas dívidas ultrapassando a soma de R$40.000,00(quatrocentos mil reais).

DOS FUNDAMENTOS:

A anulabilidade do negócio jurídico não obsta imediatamente que o negócio jurídico deixando de produzir efeitos, impondo que as partes interessadas provoquem seu reconhecimento.

O art 105 do CC se refere ”há uma pessoa que se obrigou a determinar a prestação em favor de uma pessoa menor de dezessete anos invocar essa sua condição para se livrar dessa respectiva prestação “

Conforme o art 171 CC o “negócio jurídico será anulado quando:

1. Inciso I: Ele por sua vez se encontra impedido negócio jurídico por si só, por ter uma mera licitação em sua plena capacidade de discernimento[pic 1]

1. Inciso II: É um vicio da vontade de um negócio jurídico que é importante na sua anulabilidade. “

o art 179 CC se refere a um “vicio de consentimento que pode se anular um negócio jurídico e quando dispuser que um ato é anulável sem estabelecer um prazo para pleitear a anulação.”

DOS PEDIDOS:

Diante do exposto requer a Vossa Excelência:

1. A citação do réu para comparecer a audiência de conciliação designada por este juízo estando ciente, que em caso de composição de acordo deverá o réu responder a presente ação sob pena de confissão e revelia.

1. Sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados pela autora e declarados por sentença.

1. Seja anulado o negócio jurídico celebrado entre as partes

1. Seja o réu condenado ao pagamento de 20% sobre o valor da causa a títulos de honorários sucumbenciais e custos processuais

1. Intima- se um representante do Ministério Público no exercício de suas funções, para a menor incapaz.

DAS PROVAS:

Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitido em especial, documental, superveniente, testemunhal, pericial, e das partes, como no art 369 e ss.

DO VALOR DA CAUSA:

Da-se a causa o valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais)